Lei da Palmada

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 4
2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................................... 5
3 PROJETO DE LEI “DA PALMADA”............................................................... 6
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................... 9
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................. 10
APÊNDICES............................................................................................................ 12
ANEXOS................................................................................................................... 22

1 INTRODUÇÃO

O Projeto de Lei da Palmada pretende proteger crianças e adolescentes contra castigos corporais e psicológicos como forma de disciplina. O estudo de seus aspectos positivos e negativos, por meio de entrevistas com pessoas relacionadas ao tema do trabalho e pesquisas bibliográficas proporciona o entendimento da importância desse assunto que vem gerando muitas controvérsias nos últimos anos e, que pode mudar o comportamento das famílias brasileiras.

2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei no 8.069, foi sancionado pelo ex-presidente do Brasil Fernando Collor de Mello e promulgado em 13 de julho de 1990. O ECA é considerado um instrumento de cidadania, pois é fruto de movimentos sociais em favor dos direitos infanto-juvenis no Brasil. Dispõe sobre a proteção integral das crianças e adolescentes e garante que estes, independentemente de cor, etnia ou classe social, tenham proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e se tornarem adultos saudáveis.
O Estatuto da Criança e do Adolescente contribuiu para a diminuição da incidência de mortalidade e trabalho infantil, além da queda no índice de