Intervençao Do Estado Nas Relações Consumeristas

serviços. (ANTONIOLI, 2009, acessado em 02/06/09). Entretanto, existem vários problemas por trás dessa rede crescente de comércio eletrônico, dentre eles, a insegurança que inibe o consumidor de realizar as compras pelo meio virtual, faltando uma intervenção maior do direito, no âmbito virtual, a fim de regular a forma de comercialização de produtos e mercadorias, havendo, portanto, um vazio jurídico no meio eletrônico, ficando o consumidor sem amparo legal para ver seu direito…

PARS) em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o nº 92.693.118/0001-60, estabelecida à Rua Barão de Itapagipe, 225, Bairro Rio Comprido, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20261-901, nos termos da Constituição Federal e das Leis nº 8.078/90 e 9.656/98, e, ainda, com fundamento nos arts. 273 e 798 do CPC, bem como todos os demais preceitos legais atinentes e aplicáveis ao caso,…

PROCONs Introdução No que tange as relações de consumo, houve sempre um desequilíbrio entre consumidores e fornecedores. Por serem os detentores dos meios de produção, estes acabam por exercer um domínio econômico sobre a sociedade, deixando aqueles em uma situação de hipossuficiência. Justamente por ser parte hipossuficiente na relação consumerista, o consumidor teve de suportar frequentes e repetidas lesões aos seus interesses ao longo da história, seja por não possuir seus…

finais. 5. Bibliografia. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As vicissitudes pelas quais o contrato vem passando, com o abandono do velho paradigma, calcado em valores correntes nos séculos XVIII e XIX, e o estabelecimento de um novo modelo, consoante o Estado Social em que vivemos, diz respeito a toda a sociedade, na medida em que a quase totalidade de seus componentes, em algum momento de sua vida, figurou num dos pólos de uma relação contratual [1]. Para compreender o contrato de hoje e…

exacerbadas por aquele mais forte na relação contratual. Neste contexto globalizado dominado pela economia, onde o tempo é algo precioso, surge os contratos de adesão como uma forma de acelerar o tempo dispendido, uniformidade e racionalização das relações contratuais. Para tanto, este trabalho objetiva trata sobre o tema apresentando seu conceito, características e importância na sociedade atual. 1.…

seja, sempre que um contrato for livremente celebrado, este fará lei entre as partes tornando-se verdadeira norma jurídica. No Estado Liberal, o que prevalecia era a autonomia da vontade entre as partes, então, mesmo que configurasse certa injustiça no contrato celebrado, uma vez celebrado, deveria ser cumprido. Foi um período que limitava a intervenção estatal nas relações privadas, transformando acordos firmados em categorias de leis, devendo as partes cumprirem o contrato ora…

À LUZ DA LEI 11.795/08 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais – Direitos Difusos e Coletivos, sob a orientação do Professor Doutor Marcelo Gomes Sodré. SÃO PAULO 2010 BANCA EXAMINADORA __________________________________________ __________________________________________…

consumer 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................10 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS..................................................................................12 2.1 Estado democrático de direito........................................................................ 14 2.1.1 A influência da teoria da responsabilidade civil na sistemática do CDC…

- e não seria diferente com Reale - tem conotação carregada de significado, eis que age sobre os fatos a partir de sua concepção de cultura. Esta breve introdução é necessária porque cada um dos artigos do novo Código Civil, que sofreu a intervenção de Miguel Reale, possui sua marca, "a marca que uma grande mente quer deixar para o futuro do homem comum, que é quem traça os rumos da história." E a herança que vai deixando o Mestre passa, conforme se verá adiante, a partir de…

E diga-se, em reforço, que essa garantia decorre do texto constitucional. Como alicerce de todo o sistema de proteção consumerista, o CDC elegeu direitos básicos do consumidor. E é direito básico do consumidor (CDC, art. 6º): "I - a proteção da vida, saúde e segurança (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". Este delineamento é específico às relações de consumo, relação que se vislumbra, na espécie, modo claro. Assim transparece cristalino em a requerente…