Intervençao Do Estado Nas Relações Consumeristas

Publicidade como ferramenta de marketing 2.1. Publicidade versus propaganda 2.2. Publicidade promocional e publicidade institucional 3. A publicidade no mercado de consumo 4. Controle da publicidade CAPÍTULO II - PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO CONSUMERISTA 1. Os princípios que regem o direito do consumidor 2. Os princípios específicos em matéria publicitária 2.1. Os sobreprincípios 2.1.1. Princípio da liberdade 2.1.2. Princípio da transparência 2.1.3. Princípio da…

Scortegagna Paim Vitor Hugo do Amaral Ferreira RESUMO Uma vez que o capitalismo e suas implicações não param de crescer, é necessário, em contrapartida, a existência de forma que possibilitem a proteção dos elos das relações de consumo. Analisando unicamente as relações do consumidor e de instituições financeiras, encontram-se diversas maneiras de realizar a tutela de ambos os lados, todavia, no presente estudo, voltaremos nossa atenção mais especificamente para real autonomia…

alcunhada de CDC, aos fatos acima elencados, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme denotam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física…

inclusive contratou engenheiro para elaboração de um LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO PREDIAL, documento elaborado na forma da Norma de Manutenção em Edificações NBR 5674/12 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que constatou de forma clara o estado em que se encontram as áreas do empreendimento que apresentam problemas. Em referido laudo o engenheiro contratado Sr. Kaizo Sumikawa fiscalizou os elementos construtivos tais como estruturas de alvenaria estrutural, pilares,…

tempos vem juntado um valor para dar a entrada, teve a infeliz notícia que não poderia adquirir o automóvel que desejava, pois seu nome e CPF constavam no cadastro de restritivos do SPC. Inconformada com tal situação, posto que sua conduta nas relações de consumo sempre foi pautada na honestidade e fiel cumprimento de suas obrigações, a Requerente solicitou uma consulta ao sistema SPC para tomar ciência de onde advinha tal irregularidade. De acordo com a consulta realizada, sua…

dos debates está na interpretação e aplicação do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, ao caso concreto. A respeito, acolho o entendimento desenvolvido no acórdão hostilizado, por tê-lo em perfeita harmonia com os princípios regedores das relações de consumo. Na apreciação do tema, merece destaque o afirmado pela recorrida às fls. 193/196: 'Nesse enfoque, vale a transcrição dos seguintes artigos do Código de Defesa do Consumidor que amparam a Recorrida (consumidora final) contra…

acepção jurídica do termo, não podendo suportar as despesas processuais, e demais necessárias ao regular andamento de um processo judicial, sem prejuízo de seu sustento próprio e de seus familiares. DOS FATOS A Requerente encontra-se em estado final de gestação e é beneficiária do serviço de plano de saúde empresarial proprietário da empresa Ré há mais de 12 anos, haja vista que, a mesma é dependente do seu pai, o Sr. FRANCISO SILVA (doc. 03), titular do plano de saúde…

jurídica que utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Desde que haja um destinatário final, não se faz nenhuma perquirição acerca do objetivo do produto. Ou seja, o conceito de consumidor é ampliado, maximizado, o máximo possível. Todas as relações envolvendo profissional, envolvendo produto ou serviço para outrem, seja para uso profissional ou não, seria abrangida pelo CDC. Para essa corrente, a definição do art. 2º do CDC é puramente objetiva, não importando se a pessoa…

pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. 2.3- O Deficiente hoje Nos últimos anos, com o intuito de uma maior inserção social, o Estado tem dado mais tutela e atenção aos direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências, mas, por outro lado, acredita-se que o preconceito em relação a elas, continua evidente. Se já é difícil o desempenho de atividades corriqueiras…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Justiça Gratuita FULANA DE TAL, brasileira, solteira, , CPF nº 0, residente à Rua , em /MG - CEP: 0000000040, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em causa própria, promover a presente AÇÃO REVISIONAL, contra: IMEC – INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNI-BH S/A/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sub o nº…