Ação Revisional de mensalidade escolar

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG

Justiça Gratuita

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, , CPF nº 0, residente à Rua , em /MG - CEP: 0000000040, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em causa própria, promover a presente

AÇÃO REVISIONAL, contra:

IMEC – INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNI-BH S/A/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sub o nº 08.446.503/0001-05, com sede na Avenida Professor Mario Werneck, n° 1685, Bairro: Estoril, em Belo Horizonte/MG, CEP : 30.455-610.

I - DOS FATOS – CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO – JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL – COBRANÇA INDEVIDA DE “TAXAS”:

A autora contratou a ré para a prestação de serviços educacionais, no curso de............, no período compreendido entre Janeiro de ............................. No ano de 2010 a autora atrasou o pagamento das mensalidades, e firmou acordo com a requerida para o pagamento das mensalidades.

O primeiro acordo, referente às mensalidades do segundo semestre do ano de 2009, foi celebrado em 02 de março de 2010.

No ato da celebração deste acordo, a requerida recalculou as parcelas com taxa de juros fixada de 3,1% ao mês. Além disso, o requerido ainda cobrou uma “TAXA”, QUE, POR SINAL É TOTALMENTE LEONINA, NO VALOR DE 13,5% DO VALOR DE CADA MENSALIDADE.

Para pagamento, ficou acordado entre as partes que o pagamento seria realizado em 06 parcelas, no valor de R$449,59 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). cada, através de cheques emitidos pela autora. Os vencimentos foram fixados nas seguintes datas:

VALOR PARCELAS COBRADO NO ACORDO REFERENTE ÀS MENSALIDADES DO 1º SEMESTRE DE 2010:
Parcela 1: Vencimento cheque n°
Parcela 2: Vencimento 10 cheque n°

A autora efetuou o pagamento de 02 parcelas deste acordo, aquelas com vencimento em 07/06/2010 e 07/07/2010.