Intervençao Do Estado Nas Relações Consumeristas

Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Bancário com Pedido de Consignação em Pagamento incidente EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido Liminar “É função dele (juiz) aplicar o dispositivo legal que proíbe cláusulas potestativas; é função dele verificar se no modo de execução do contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada…

procedimento cirúrgico estético-embelazador e o procedimento cirúrgico reparador. O primeiro é realizado pelo paciente com o objetivo de realizar melhoras à sua aparência. Nesse caso a pessoa que se submete a tal intervenção cirúrgica não a faz com o propósito de obter alguma melhora em seu estado de saúde, mas sim para melhorar algum aspecto físico que não lhe agrada, ou seja, se está diante de mera insatisfação psicológica do ser humano. Já na cirurgia reparadora, tem-se como objetivo…

que ocorreu com o passar dos tempos, e a incapacidade do próprio mercado de lidar com as crises que o capitalismo gerava, demonstrou que o Estado não poderia ser mero observador dos fatos, devendo intervir na atividade econômica. Assim, através do Direito Econômico, fixam-se as formas de comportamento a serem observadas pelos agentes econômicos e pelo Estado, este considerado sujeito de direito econômico, já que possui a prerrogativa de intervir no domínio econômico e é o responsável pela edição

passageiro utilizasse o meio de transporte que pudesse pagar. Foi o que fez o autor, ou seja, se deslocou por conta própria até o hotel indicado. O Poder Judiciário, portanto, não pode -e nem deve- se manter inerte diante de tais fatos, urgindo a sua intervenção para condenar o réu a reparar todos os danos materiais e morais experimentados pelo autor, a fim de auxiliar a formação de uma malha aeroviária confiável e responsável. II - DO DIREITO Isto posto, verifica-se desde logo a…

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO, 2 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, 2.1 Princípio da Boa-Fé Objetiva, 2.1.1 Boa-Fé Objetiva X Boa-Fé Subjetiva, 2.1.2 Boa-Fé Subjetiva como Cláusula Geral dos Negócios Jurídicos, 2.2 Princípio da Autonomia da Vontade e a Intervenção Estatal, 2.3 Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda), 2.4 Princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais, 2.5 Princípio da Imprevisão, 3 CONCLUSÃO, REFERÊNCIAS 1 Introdução Desde seu surgimento os contratos têm

é uma espécie de servidão, mas um direito de vizinhança. É um direito lícito do proprietário que não tem acesso à via pública, sendo um ato lícito que gera o dever de indenizar. Outro exemplo é a desapropriação. É um ato lícito levado a cabo pelo Estado, mas que gera o dever de indenizar. Por esse motivo, o “ato ilícito” não é um elemento da responsabilidade civil. DANO OU PREJUÍZO O dano, elemento da responsabilidade civil, traduz uma lesão a um interesse jurídico lesado, material ou…

TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. TAL , estabelecida na ENDEREÇO, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A Constituição Federal dispõe no seu art. 5º, LXXIV, que, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Por sua vez, o art. 4º da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510, de 04 de julho de 1986, preconiza que, “a parte gozará dos…

Conforme prescreve o art. 90 do CDC, aplicam-se às ações previstas no diploma consumerista as normas do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública). 1727 Rodrigo Mazzei – embasado na doutrina de Orlando Gomes e do italiano Natalino Irti – constata que a missão individualista e liberal dos códigos oitocentistas, de regular com “completude” o direito, acaba por ser tornar falha diante do coletivismo do Estado Social, dando origem á uma legislação descodificada,…

partir dessa idéia, foram apresentadas noções do instituto da prova tais como: conceito, objeto, meios e natureza constitucional além de sua relação com a busca da verdade. Em um segundo momento, foi apresentada a figura do juiz, personificação do Estado no exercício da jurisdição, como agente ativo colaborador na busca da verdade do processo ante a crescente expansão de seus poderes instrutórios. Fato este corroborado pela visão publicista do processo Ultrapassada a possibilidade de…

dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Por tal…