Comércio Virtual: Contratos Eletrônicos no Código de Defesa do Consumidor

Comércio Virtual: Contratos Eletrônicos no Código de Defesa do Consumidor

- Resumo:
Consiste na apresentação de situações em que consumidor e fornecedor se vêem desamparados no meio denominado \"virtual\", em se tratando de compras via internet.

- Artigo:
1. INTRODUÇÃO

Pouco discutido no meio acadêmico e jurídico, o tema ora relatado está em constante crescimento, sendo difundido por poucos doutrinadores.
A falta de publicidade do tema e a escassez de legislação especifica serão tratadas no presente trabalho, apresentando dois lados da moeda, o comprador e o vendedor, que vivem em um mundo denominado virtual.
Tudo relacionado com a realidade brasileira, no atual momento em que se vive,onde se percebe um grande crescimento de compras on-line.
O presente estudo visa abordar a deficiência do mercado virtual no tocante à responsabilidade das empresas quanto à garantia do produto vendido, sua efetiva entrega ao consumidor, bem como pelos defeitos dos produtos e serviços oferecidos.
De outro lado, tem-se a fragilidade do comércio on-line, que é usado para aplicação de golpes em empresas e em consumidores, através da utilização indevida de dados, senhas, informações restritas, etc.
É tema de grande importância, pois o crescimento vertiginoso do mercado virtual traz a necessidade de criação de regras claras e seguras para resguardar os direitos das partes contratantes dessa nova relação comercial.
Quais seriam as formas de se proteger eficazmente desta nova relação comercial? Seria a criação de leis novas a solução para os problemas existentes atualmente? Como responsabilizar os atos criminosos e lesivos nesta nova "era de compras virtual", para que esta modalidade cresça ainda mais, tornando-se mais atrativa e menos temida por aqueles que ainda não a utilizam? Como trazer segurança para esta modalidade de comércio, dissipando a insegurança e temor das partes contratantes?
Todas essas questões serão abordadas no presente estudo, a fim de se buscar