Direito

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. Os princípios e a teoria contratual. 3. Os princípios contratuais liberais. 3.1.
Autonomia da vontade. 3.1.1. Liberdade contratual. 3.1.2. Força obrigatória dos contratos. 3.1.3. Efeito relativo do contrato. 3.2. Os princípios sociais do contrato. 3.2.1. Função social do contrato. 3.2.2. Boa-fé objetiva. 3.2.3.
Equilíbrio contratual. 4. Considerações finais. 5. Bibliografia.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
As vicissitudes pelas quais o contrato vem passando, com o abandono do velho paradigma, calcado em valores correntes nos séculos XVIII e XIX, e o estabelecimento de um novo modelo, consoante o Estado Social em que vivemos, diz respeito a toda a sociedade, na medida em que a quase totalidade de seus componentes, em algum momento de sua vida, figurou num dos pólos de uma relação contratual [1].
Para compreender o contrato de hoje e de ontem vários recursos podem ser utilizados. A análise dos princípios que o animam, entretanto, pode revelar muito do que aquele instituto foi; do que ele é, nos dias de hoje; e do que poderá vir a ser, no futuro [2].
Este o objetivo buscado nestas poucas linhas: a análise dos princípios que informam o direito contratual, de modo que se possa, a partir deles, esquadrinhar a figura do contrato tal qual a doutrina o conhece atualmente.
O advento de um novo Código Civil [3], ademais, não deixa de representar um convite à reflexão.
Se em alguns pontos os críticos do anteprojeto apontam determinados retrocessos no código, a parte geral dos contratos traz inovações primorosas, em relação às quais ainda muito se escreverá e refletirá.

2. OS PRINCÍPIOS E A TEORIA CONTRATUAL
A norma jurídica, enquanto expressão deôntica, consistente numa determinação, permissão ou proibição, subdivide-se em regra e princípio.
As regras e os princípios são normas porque dizem o dever-ser.
A diferença entre uma e outra pode ser estabelecida através da adoção de um variado número de critérios, dentre estes