Intervençao Do Estado Nas Relações Consumeristas

as prestadoras desse serviço, cuja suas características acentuam a vulnerabilidade dos consumidores que com esta se relacionam. Outro ponto importante que também será objeto deste trabalho é a analise de um possível “diálogo” entre a legislação consumerista vigente, o Código de Defesa do Consumidor e o marco regulatório do setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações-LGT, bem como os demais instrumentos normativos que estão a disposição da Anatel, cujo tenha como proposito…

INTRODUÇÃO Para que o sistema de proteção do consumidor, como o conhecemos hoje, seja bem compreendido, é necessário arrolar uma série de ocorrências históricas envolvendo o consumo, de forma a demonstrar a evolução dos institutos jurídicos aplicáveis às relações de consumo. A proteção do consumidor pode ter seus primeiros rudimentos identificados no antigo Egito. Os egípcios, por questões estéticas, religiosas, e de saúde (para se protegerem dos efeitos dos raios solares), cultivavam…

serviço, chamados de acidentes de consumo (extrínseca), já a responsabilidade por vício deriva de vício de qualidade ou quantidade (intrínseca). 1-Resposta: As relações de consumo tem sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito (troca), surgindo naturalmente à luz deste. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos.…

(Graduação em Direito) Faculdade de Direito de Garanhuns, Garanhuns, 2014. Referências: Palavras-chave: Relações de consumo. Conflitos consumeristas. Arbitragem. Aplicabilidade. RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de utilizar o instituto da arbitragem na resolução de conflitos consumeristas, bem como os seus objetivos sócio econômicos. Sabe-se que a economia é dedicada a satisfazer…

Consumidor, em 11 de setembro de 1990 (Lei n° 8.078) e a entrada em vigor de suas disposições, restando consolidados os direitos dos consumidores, através dum microssistema regulador das relações de consumo, inserindo novas normas e princípios jurídicos. O estudo propõe demonstrar o alcance destas normas protetivas às relações bancárias, entre clientes e bancos, embora não seja ponto pacífico em nosso ordenamento jurídico, não pretendendo exaurir o tema, por sua extensão e…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A nova era das relações de consumo. 1.HISTÓRICO A defesa do mais fraco, numa relação entre desiguais em poder e força, remete a fatos existentes antes mesmo da criação do CDC, fundamentando isto nas idéias de Rizatto Nunes, autor de curso de direito do consumidor em sua 7° edição (2012), que afirma que isto se deve porque a movimentação social e legislativa nas ultimas décadas funciona como potencializador daquelas prerrogativas ao dar funções perceptíveis aos

Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG 0249) 18/11/2013 RESUMO Este trabalho esboça uma visão geral sobre o Direito Comercial, os direitos e obrigações de empresários e consumidores, a importância da boa-fé na relação consumerista. Analisa o Código de Defesa do Consumidor, suas regras e princípios e como ele auxilia na relação entre empresário e consumidor, no sentido de possibilitar o alcance da igualdade. Palavras-chave: Consumidor. Empresário. Código de…

............. 06 2.3 Harmonia............................................................................................. 06 2.4 Liberdade de Escolha........................................................................... 07 2.5 Intervenção do Estado.......................................................................... 08 2.6 Igualdade nas Contratações................................................................. 08 2.7 Educação...............................................

do comando ao Congresso Nacional para edificação do Código respectivo (artigo 48 das Disposições Transitórias, tendo assentado o princípio como uma das pilastras básicas da ordem econômica (artigo 170, V da CF/1988) Art. 5o. CF/1988. […] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Art. 48, ADCT. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor.    o Congresso Nacional, com…

Elaborado em 06/2010. Página 1 de 2» Desativar Realce A A Neste sucinto estudo, analisar-se-ão aspectos históricos que deram origem ao direito do consumidor como hoje é conhecido, bem como a evolução dos conceitos que se fazem presentes na relação consumerista em sua forma atual de apreciação, inclusive, como uma categoria jurídica distinta. Corriqueiro é em estudos sobre matérias que ensejam entendimento ou conhecimento prévio de algum conteúdo, antes mesmo de adentrar a análise…