O direito do consumidor e a venda casada

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MONOGRAFIA PONTA GROSSA – PARANÁ NOVEMBRO DE 2007

O DIREITO DO CONSUMIDOR E A VENDA CASADA

LUIS BASILIO COSTA


COMISSÃO EXAMINADORA


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Profª Ms. Zilda Mara Consalter Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG
Profª. Ms. Bruna Valentina Moreira de Paula Martucci Faculdade Educacional de Ponta Grossa –União Prof. Ms. Vanderlei Shneider de Lima Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG

CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O presente tema trata do Direto do Consumidor, mais especificamente da venda casada.

É

de grande importância pois visa resguardar direitos de consumidores e fornecedores, impondo deveres e obrigações a estes.

BREVE HISTÓRICO


Desde antigamente o direito do consumidoratua na vida e nos costumes dos povos.

No Brasil


período colonial - havia multa para quem vendesse mercadorias com preço acima das tabelas fixadas. os taverneiros que vendiam vinho. Caso vendessem o produto acima do valor estipulado no mercado, poderiam ter suas tavernas limitadas. Por conta da grande demanda de vinho, era comum aos taverneiros inflacionar o mercado, e após muitas queixasda população, a Câmara decidiu punir severamente os infratores. O infrator era preso na enxovia (a pior cela da cidade) e de lá levado para ser açoitado pelas ruas, ficando impedido de vender e ainda seria desterrado da capitania para todo o sempre.





A partir da década de 1970, houve um fortalecimento de espírito associativo, que permitiu o nascimento e desenvolvimento de associaçõesespecíficas de consumidores. Essa tendência foi gradativamente ganhando campo e passando à consagração constitucional, inserida posteriormente no artigo 5º, inciso XXXII da CF/1988, e na expedição do comando ao Congresso Nacional para edificação do Código respectivo (artigo 48 das Disposições Transitórias, tendo assentado o princípio como uma das pilastras básicas da ordem econômica (artigo 170,V da CF/1988) Art. 5o. CF/1988. […] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Art. 48, ADCT. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor.







o Congresso Nacional, com base na criação do CNDC e anteprojetos de lei sobre a matéria, votou e publicou ao final a Lei n. 8.078 de 11de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: DELINEAMENTOS GERAIS
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sistema protetivo adequado e coerente com os parâmetros sociais atuais. regras que visam a explicitar as relações consumeristas, protegendo não só o consumidor, como também o fornecedor, buscando sempre que a relação de consumo se dê em pé de igualdade, dandoênfase maior à parte mais fraca da relação, qual seja, o consumidor. descreve princípios e direitos básicos do consumidor; Sanções de ordem civil, administrativa e penal.

Princípios Norteadores


Art. 4° CDC. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seusinteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

  a)





I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento deassociações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho; III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os...
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