Intervençao Do Estado Nas Relações Consumeristas

170, inciso V, trouxe essa novidade, colocando esse tema em grande destaque e garantindo este direito como princípio fundamental. No momento em que surge o Liberalismo Econômico, o Estado concede autonomia de vontade para as partes e liberdade de contratar. Consequentemente começam a existir cada vez mais relações de consumo, colocando o consumidor em uma situação de desvantagem frente ao fornecedor. Com isso houve a necessidade de se procurar estabelecer um equilíbrio entre ambas as…

SOBRE O CONSUMIDOR 27 3 O DIREITO E OS BENS DE CONSUMO 32 3.1 O DIREITO EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS 32 3.2 A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR 35 3.3 VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR: O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS 44 3.4.1 A HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES E FORNECEDORES 52 3.4.2 ENTENDENDO O DEFEITO E O VÍCIO NO CDC 53 3.5 O QUE DIZ O ARTIGO 18 DO CDC SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO 59 4…

A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL The consumer protection and the lack of specific legislation to regulate the E-COMMERCE IN BRAZIL Rodrigo Araújo Reul* RESUMO: O presente trabalho analisa as relações jurídicas de consumo firmadas pela internet, apresentando as principais dificuldades encontradas pelos que utilizam o meio virtual para adquirirem produtos e serviços. Isto foi feito através da interpretação das leis existentes,…

em ambos os lados. Cujo se denomina litisconsórcio caracterizado pela pluralidade de partes em qualquer dos polos da relação processual. O terceiro juridicamente interessado poderá ainda paralelamente participar de atos processuais. A chamada intervenção de terceiros irá ocorrer toda vez que outras pessoas, estranhas à relação processual já constituída, participarem do processo, a fim de defender interesses jurídicos próprios, direta ou indiretamente, relacionados à pretensão de…

liberalismo econômico, relações dinâmicas. - Paridade: A paridade perde lugar para os contratos por adesão em razão da celeridade e do grande volume de negócios diários. - Desvirtuamento: Muitas vezes o contrato é celebrado para atendimento de interesses próprios, servindo de instrumento para inserção de cláusulas e realização de práticas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor trouxe novos paradigmas, revisionismo e princípios. O Estado passou a intervir nas relações…

econômicas que precisam serem equilibradas. No final do século XIX e início do século XX surgiram os primeiros movimentos em prol do consumidor, naqueles países que estavam em pleno desenvolvimento como a França, a Alemanha, a Inglaterra e os Estados Unidos, no qual podemos citar o movimento encabeçado por Josephine Lowel que culminou na criação do New York Consumers League, que tinha por objetivo lutar por melhores condições de trabalho e contra a exploração do trabalho feminino,…

meu namorado Douglas, pela compreensão e carinho. A todos que de alguma forma contribuíram para este trabalho. RESUMO O Direito do Consumidor é ramo relativamente novo no Direito Brasileiro, sendo determinado pelo CDC, e visa regular as relações de consumo. No entanto, quando há conflito entre consumidor e fornecedor, levado a juízo, poderá ser aplicada a previsão do artigo 6º, VIII, da Lei n. 8078/90, Código de Defesa do Consumidor. Este artigo possibilita que o juiz inverta…

OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. RELEVÂNCIA E APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Relação jurídica; 3. Da relação jurídica consumerista; 4. Conceito de Obrigações; 5. Das obrigações de fazer e não-fazer na relação jurídica consumerista; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8078/90, inovou a ordem jurídica brasileira e, por isso, é considerado um estatuto de qualidade e precisão técnica…

* RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO “Fala-se hoje, numa indústria da responsabilidade civil, com a quê não concordamos. Não há indústria sem matéria prima, de sorte que se hoje os casos judiciais envolvendo responsabilidade civil são tão numerosos é porque ainda mais numerosos são os casos de danos injustos”. (Sergio Cavalieri Filho, 2006, p.495) * RESUMO A presente pesquisa trata da responsabilidade civil nas Relações de Consumo. Foi desenvolvida com…

Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Direito(1° semestre) – Teoria da Argumentação Jurídica 10/04/2015 RESUMO O Constitucionalismo esta intrinsicamente relacionada aos direitos humanos fundamentais, uma vez que esses direitos limitaram o poder do Estado garantindo o desenvolvimento da pessoa humana. Neste presente estudo abordaremos a proteção ao consumidor, de que forma esta influenciado pela Constituição, como o Código de defesa do consumidor efetiva a tutela e qual a sua…