Obrig de fazer e nao fazer na natureza consumerista

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OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. RELEVÂNCIA E APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Relação jurídica; 3. Da relação jurídica consumerista; 4. Conceito de Obrigações; 5. Das obrigações de fazer e não-fazer na relação jurídica consumerista; 6. Conclusão; 7. Referências.

1. Introdução
O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8078/90, inovou a ordemjurídica brasileira e, por isso, é considerado um estatuto de qualidade e precisão técnica imensuráveis, comparando-se às legislações de países europeus, nessa área. A mudança fundamental está no âmbito da reparação de danos provindos da relação jurídica consumerista, que o Código de Defesa do Consumidor, consubstanciado pelo Código de Processo Civil, tratou de modo diverso ao da legislação civilvigente, então lacunosa em decorrência dos novos contornos sociais dessa área jurídica. É importante asseverar que as modificações nas relações de consumo, vistas principalmente nas últimas décadas, fez com que o legislador constitucional elevasse à tal patamar a proteção ao consumidor. Portanto, numa tentativa de trazer à luz os posicionamentos pertinentes à matéria, propôs-se uma análise da legislaçãoconsumerista, ao lado da legislação processual, desde a gênese das obrigações até a nova idéia de reparação de dano, introduzida pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual tem o intuito de dar celeridade ao processo e, ainda, equilibrar a relação



Mestranda em Direito das Relações Privadas, no Centro Universitário de Maringá CESUMAR. Profª. Direito Privado da Universidade Estadual deLondrina. ViceCoordenadora da Pós Graduação “lato sensu” em Direito Civil e Processo Civil da UEL. Profª Direito Civil da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR. Advogada.

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Revista Jurídica Cesumar - Ano I - Nº 1 - 2001

jurídica após o inadimplemento de obrigação beneficiando ambas as partes deste vínculo instaurado.

2. Da relação jurídica
A relação jurídica pressupõe um elo entrepessoas, de acordo com o qual uma delas pode pretender determinada coisa a que a outra está obrigada. Apresentando pelo menos dois sujeitos, o ativo (titular da faculdade ou pretensão) e o passivo (a cargo de quem fica a obrigação), a relação jurídica, no mais das vezes, assume caráter duplo e complexo, porque a mesma pessoa que é investida da faculdade ou pretensão é também investida de umaobrigação, e vice-versa. Cada indivíduo pode ser partícipe, ao mesmo tempo, de um grande número de relações jurídicas, sujeitando-se a muitos direitos e deveres concomitantes. Essa sujeição derivada da obrigação encontra respaldo na proteção conferida pelo Estado, que lhe dá a garantia de coerção no cumprimento, de uma maneira distinta, contudo, daquela dispensada ao dever e ao ônus. A relação jurídicaobrigacional nasce da vontade dos indivíduos ou da lei e, deve ser cumprida no meio social, espontaneamente. 2.1. Da relação jurídica como fonte das obrigações Como fonte deve ser entendido o gerador de um fenômeno que se instaura. A expressão latina “fons et origo” indica a origem primária de algo. Assim, fonte do Direito são os processos ou os meios pelos quais o fenômeno jurídico se exterioriza,brota à vigência e eficácia, numa estrutura normativa. Da mesma forma ocorre com as obrigações quando se alude às suas fontes. Tratam-se, portanto, dos meios em virtude dos quais surgem as obrigações aos sujeitos de direito. Também às obrigações a lei serve como fonte imediata1. Como fonte mediata, e gênese das próprias fontes outrora enumeradas, a relação jurídica. Como se infere da lição de GiogioDel Vecchio2, a lei (aqui entendida como instrumento introdutório de norma no ordenamento jurídico) instaura uma relação jurídica, a partir de sua incidência sobre um fato social. Ou, destarte o dizer de Lourival Vilanova, “a norma de direito faz a
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Inspirados no Direito Civil italiano tem-se por fontes imediatas das obrigações, ainda, o contrato; a declaração unilateral de vontade...
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