Intervençao Do Estado Nas Relações Consumeristas

A Informação como Direito fundamental do consumidor. 1. Inserção constitucional do Direito á Informação Nas legislações mundiais, voltadas a regular as relações de consumo, a referência quase uniforme ao Direito a informação fortalece as características universalizantes desse novo Direito. Afinal, os problemas e dificuldades enfrentados pelos consumidores, em qualquer pais, são comuns, a merecerem soluções comuns. Por tias razões, a resolução número 30/248 da Assembleia Geral das…

preocupação em mudar este estado de coisas. A saída para isso está nas ações coletivas, interpostas pelos órgãos de defesa do consumidor (Procons), resultando em regra grandes dispêndios ao fabricante do produto com defeito, provocando com isso a mudança nos paradigmas. Temos exemplos recentes a respeito de telefones celulares e também do Recall na indústria automotiva. Se as ações coletivas resolvem o problema quando se mostra grande o suficiente para sua intervenção, ainda…

As normas consumeristas formam uma espécie de "microssistema" que ao ser infringido, faz nascer a necessidade de aplicação das sanções dispostas no capítulo supracitado. Assim é que as sanções administrativas têm por objetivo punir o infrator das normas de defesa do consumidor, ou ainda de realizar o desejo preventivo dessas normas. Cumpre trazer a baila, a título elucidativo, que a competência para legislar sobre Direito do Consumidor é exercida concorrentemente entre a União, os…

corresponde a análise comparada da legislação consumerista brasileira frente a sul africana, sendo abordados, in casu, pontos específicos, quais sejam: relação de consumo e seus sujeitos, definição de vício, direitos do consumidor frente a aquisição do produto com vício, e o prazo para reclamação em relação a este . PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais, consumidor, fornecedor, definição de vícios, prazo para reclamação. 1 INTRODUÇÃO O direito consumerista tem um papel…

preocupação em mudar este estado de coisas. A saída para isso está nas ações coletivas, interpostas pelos órgãos de defesa do consumidor (Procons), resultando em regra grandes dispêndios ao fabricante do produto com defeito, provocando com isso a mudança nos paradigmas. Temos exemplos recentes a respeito de telefones celulares e também do Recall na indústria automotiva. Se as ações coletivas resolvem o problema quando se mostra grande o suficiente para sua intervenção, ainda…

Conceitos fundamentais constantes do CDC. 3. Breve histórico sobre o surgimento da defesa do consumidor. 4. Princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, 5. Direitos básicos do consumidor. 6. Meios de execução da política nacional das relações de consumo. 7. Sanções constantes do cdc para o fornecedor que desrespeitar suas regras. 8. Considerações finais. Referências 1) INTRODUÇÃO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor, oriundos da relação entre o consumidor

tocante a limitação da capacidade de escolha do consumidor uma vez que não são perceptíveis tais mensagens, não dando aos consumidores, parte hipossuficiente das relações consumeristas, opção de aceitá-la ou rejeitá-la. A veiculação desse tipo de publicidade deixa de lado o atendimento aos princípios norteadores das relações consumeristas, em especial a transparência e boa-fé. Tendo por oportuno ressaltar que o fato da maior parte dessa publicidade ser dirigida a pessoas que tem pouca…

cinismo, à anarquia ou ao dirigismo burocrático (na sociedade)” (GOMES, 2000, p. 38). Como se observa, a responsabilidade condiciona a liberdade dos indivíduos, protegendo-a. Por assim a Constituição Federal estabeleceu o direito à liberdade, do Estado Democrático, assegurando o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, a justiça no seu Preâmbulo, enaltecendo os valores sobre a sociedade. O objetivo maior da Constituição Federal de 1988, foi tentar…

O contrato é definido por MARIA HELENA DINIZ como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial (1). Lembra a insigne jurista, colacionando a teoria de Bülow, da autonomia privada, de maneira que o contrato é norma entre as partes. Com efeito, um dos cânones do Direito Contratual é a força obrigatória do

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA LEOPOLDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MARIA LUCIA BRITTO ALVES, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº. 01285092-1 expedida pelo IFP/RJ, e CPF nº. 159.025.367-15, residente e domiciliada na Rua Arlindo Cardoso, 538, casa 06, Bairro Santíssimo, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 23.010-470, Penha, Rio de Janeiro. CEP 21070-550, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado