Intervençao Do Estado Nas Relações Consumeristas

responsabilidade civil na sociedade com base nas relações de consumo. As relações jurídicas de consumo são formadas pela interação entre consumidores e fornecedores a partir de um produto (contratual) ou e/ou derivadas da responsabilidade civil. Assim, o tema que será abordado no presente trabalho é a verificação dos reflexos caso haja a inadequação dessas relações e as suas consequências com ênfase na responsabilidade. Insta mencionar que as relações de consumo teve uma atenção…

Constituição Federal foi formada de acordo com a história e principalmente, o modelo de produção industrial. 2. O CDC coaduna-se com o modelo capitalista de produção? Embora que possa se interpretar adequadamente o CDC é preciso ter em mente, que as relações jurídicas estabelecidas são atreladas ao sistema de produção modificado, característica do modelo capitalista de produção. O CDC é um sistema próprio, que tem autonomia em relação as demais normas, funcionando como lei…

neste estudo a teoria do paternalismo jurídico, doutrina jurídica americana, que visa proteger os direitos fundamentais nas relações entre particulares, por meio de intervenções legislativas, a exemplo da ampla legislação trabalhista e de proteção ao consumidor, assegurando a livre formação da vontade dos hipossuficientes, e prevenindo a discriminação, no âmbito das relações civis. O que demonstrará claramente a influência estrangeira na legislação protetiva brasileira. Para melhor…

A regulação do Estado no Setor Privado vem ocorrendo há muitos anos e através de diversas formas. Existem muitas divergências entre o conceito de regulação e regulamentação, levando em consideração que ambas são realizadas pela administração direta, ou, mais recentemente por novos arranjos institucionais. Na década de 30 iniciou-se a moderna Administração Pública Brasileira, quando a industrialização exigia, em todo o mundo, uma capacidade administrativa mais complexa para o Estado. Os…

sociedade evoluiu e ainda continua evoluindo, assim também evolui a atividade consumerista e os meios de consumo, que já não se restringem somente aos estabelecimentos comerciais físicos, que crescem tão rápido quanto a sociedade, a qual deve se adequar as evoluções dessa atividade, para buscar meios eficazes para garantir a perfeita aplicação dos direitos dos consumidores. A Constituição Federal de 1988 estabelece ser dever do Estado a promoção da defesa e proteção desses sujeitos, de…

mercado, sua nova ordem pública que, enfim, publiciza efetivamente as relações até então vistas como estritamente privadas, passam a ser protetoras também das comunidade de pessoas, determináveis ou não, que sejam de alguma maneira expostas às práticas comerciais abusivas. Isso significa que o ordenamento jurídico atenta para a realidade de que, na sociedade de consumo de massas pós-industrial em que vivemos, a proteção consumerista deve ser alçada até mesmo ao âmbito de toda a…

conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. () O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Questão 02 (Procurador Prefeitura Municipal/SP - Maio/2008): Para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a) a pessoa jurídica que utiliza serviço como destinatário final é consumidor. b)…

Frota Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Professor na Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo e na Universidade Paulista. Resumo: Os autores analisam os elementos da relação de consumo, o estado da arte acerca do conceito de consumidor e os enquadramentos jurisprudencial e doutrinário acerca das hipóteses em que a pessoa jurídica é considerada consumidora no Brasil. Propõe-se, ao final, uma nova teoria para conceituar o…

conjunto de bens corpóreos, móvel ou imóvel, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes; (b) o conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista; (c) o conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo; (d) o conceito de fornecedor envolve o…

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – REFLEXÕES PARA EVITAR A JUDICIALIZAÇÃO 1. Introdução Os conflitos fazem parte do cotidiano da humanidade desde o início dos tempos como fenômeno sociológico, tanto nas relações familiares quanto nas relações sociais. Dessa forma, a origem da mediação em sentido informal, confunde-se com a origem da própria Humanidade. Partindo do ponto de vista filológico, podemos dizer que os verbos mediar e conciliar traduzem a intenção de estabelecer