Direito do consumidor

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  • Publicado : 26 de novembro de 2012
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1. Qual o fundamento constitucional para a defesa do consumidor? Explique e justifique.
Artigo 5º, XXXII e art. 170, V, ambos da Constituição Federal, onde elenca os princípios gerais da atividade econômica. O regime é capitalista, logo, há livre iniciativa, portanto, quem tem condições de adquirir crédito no mercado, se quiser, poderá empreender algum negócio. A Constituição Federal foiformada de acordo com a história e principalmente, o modelo de produção industrial.
2. O CDC coaduna-se com o modelo capitalista de produção?
Embora que possa se interpretar adequadamente o CDC é preciso ter em mente, que as relações jurídicas estabelecidas são atreladas ao sistema de produção modificado, característica do modelo capitalista de produção. O CDC é um sistema próprio, que temautonomia em relação as demais normas, funcionando como lei principiológica. Portanto, verifica-se que o CDC coordena-se com o sistema capitalista de produção, em defesa do consumidor, mas com autonomia de um sistema próprio.
3. A pessoa física que desenvolve atividade de montagem de produtos para venda no comércio pode ser considerada consumidora ou equiparada a consumidora quando adquirematéria-prima para o desenvolvimento de sua atividades?
Não pode a pessoa física que desenvolve atividade de montagem ser consumidor ou equiparada como tal, pois lhe faltou um requisito básico: ser destinatário final do produto, pois deve esta ser pessoa diversa da que desenvolveu a atividade de montagem.
4. A pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário finalpode ser considerada consumidora?
Sim, conforme art 2º, do CDC. O elemento teológico da relação de consumo traduz a exigência de que o produto ou serviço, ao ser utilizado pelo consumidor, seja recolhido do mercado de consumo de maneira definitiva para satisfação de uma necessidade própria.
5. Uma pessoa jurídica de direito público pode ser considerada fornecedora? Explique e justifique.Sim, conforme preceitua o art. 3º, do CDC, sendo que qualquer empresa, nacional ou estrangeira, que opera ou realiza operação de fornecimento de produto ou serviço no território nacional submete-se à regência do CDC.
6. Analise a afirmativa abaixo e responda se é verdadeira ou falsa. Justifique com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. “Não têm a proteção do Código do Consumidoras vítimas do evento, pois não participam diretamente da circulação jurídica do bem ou de seu uso.”
Falso. O art. 17, do CDC preconiza que há exploração do consumidor, à vítima de um acidente oriundo de relação de consumo; por exemplo, transitante que atingido pela explosão de uma loja de fogos de artifício, juntamente com compradores (acidente de consumo).
7. Quais são os princípios quenorteiam o Código de Defesa do consumidor? Explique-os.
– Principio da dignidade: garantia da pessoa humana e consumidor, garantia fundamental que ilumina os demais princípios;
– Principio à vida, saúde e segurança: o CDC repete esse principio no art. 4º, caput, para assegurar expressamente a qualidade de vida do consumidor com saúde e sua segurança, no art. 6º, I, do CDC;
–Proteção e necessidade: a lei 8.078/90 estabelece, logo no seu art. 1º, seu caráter potencialista e o interesse social;
– Transparência: obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade de conhecer os produtos e serviços;
– Harmonia: significa isonomia, solidariedade, aliados aos princípios gerais da atividade humana;
– Vulnerabilidade: significa que o consumidor é a partemais fraca na relação de consumo;
– Liberdade de escolha: tem supedâneo no principio de liberdade de ação;
– Intervenção do Estado: é a intervenção do Estado para proteger o consumidor;
– Boa-fé: objetiva: inc. III, do art. 4º, do CDC, é a lei consumerista incorpórea, diversa da subjetiva, que é, por sua vez, a ignorância da pessoa acerca de um fato modificador.
– Equilíbrio:...
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