Direito do consumidor

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DIREITO DO CONSUMIDOR
A responsabilidade por fato é derivada de danos do produto ou serviço, chamados de acidentes de consumo (extrínseca), já a responsabilidade por vício deriva de vício de qualidade ou quantidade (intrínseca).
1-Resposta: As relações de consumo tem sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito (troca), surgindo naturalmenteà luz deste. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos. Os sujeitos envolvidos nesse processo são: o consumidor e o fornecedor.
CARACTERÍSTICAS:
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. (artigo 2º dalei 8078/90).
O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de Produção (Criação de bens e de serviços capazes de suprir as necessidades econômicas do homem), Montagem(Operação de reunir as peças de um dispositivo, um mecanismo, ou qualquer objeto complexo, de modo que possa funcionarou preencher o fim a que se destina), Criação (Obra, invento, produção), Construção (Ato, efeito, modo ou arte de construir), Transformação (Qualquer operação em que se modifica uma coisa em outra), Importação (Introdução em um país, estado ou município de mercadorias procedentes de outro; introdução), Exportação (Ato ou efeito de exportar), Distribuição (Conjunto de operações por meio das quaisprodutos e serviços são postos à disposição dos consumidores), Comercialização (Venda de mercadorias, especialmente com referência a todo o processo de intermediação entre o produtor e o consumidor, abrangendo marketing, distribuição, atividades de promoção, etc.)e de produtos, “Produto” é qualquer bem Móvel ou Imóvel, Material ou Imaterial ou serviço, qualquer atividade fornecida no mercado deconsumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária com exceção dos de “natureza trabalhista”(art. 4º da lei 8078/90).
4 PRINCÍPIOS DEFENDIDOS PELA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Art 4° - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança,a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
Já dizia Henry Ford, “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco”. Ora, sabia ofamoso magnata da indústria automobilística que não pode a economia sobreviver sem sua parte mais importante: o consumidor. Sem ele, tudo se paralisa. É o consumidor que bombeia o mercado consumidor, já que é ele quem forma e consolida a demanda que impulsiona o fornecedor a produzir. Se o consumidor é constantemente prejudicado, se ele perde seu potencial de consumir, não terá o fornecedor maisdemanda, mais lucro, mais razão de existir. Quebra-se, então, o ciclo consumerista.
Em seguida, no inciso segundo, as possíveis ações estatais são enumeradas. Ora, como pode o estado interferir no mercado para proteger o consumidor? Ao meu ver, a principal intervenção estatal seria a fiscalização e punição do mercado para garantir produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança,durabilidade e desempenho. Com essa medida seria impedida a manutenção no mercado de produtos e serviços nocivos e prejudiciais ao ser humano.
O art. 4° busca de todas as maneiras proteger o consumidor.da voracidade e implacabilidade do mercado que busca indiscutivelmente lucro a todo custo. Atualmente, uma das maneiras mais eficientes e duradouras para implementar essa política nacional de...
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