Direito empresarial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (469 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Conceito de Direito Empresarial


A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, a denominação da disciplina passou a ser Direito Empresarial em substituição a Direito Comercial, sendoDireito Empresarial o conjunto de regras jurídicas tendentes a organizar a atividade empresarial. Explicitando melhor: É o conjunto de regras que disciplinam as atividades privadas implementadas com oescopo de produção ou circulação de bens ou serviços destinados ao mercado.

Autonomia do Direito Empresarial

Existem três argumentos que justificam a manutenção da autonomia do DireitoEmpresarial mesmo depois da grande derrogação do Código Comercial pelo Código Civil de 2002. Vamos a eles:
a) a Constituição da República estabelece a autonomia do Direito Comercial.
b) o próprio DireitoCivil, por meio do art. 2037 do CC, estabelece a autonomia da legislação comercial.
c) não é a existência de um código que dá origem a um ramo autônomo do direito, pois os códigos cada vez mais deixamde ser centros, perdendo essa posição de destaque para a Constituição, mas sim a existência de princípios próprios e características peculiares.

Fontes do Direito Empresarial

A fonteprincipal do Direito é a lei, que se desdobra hierarquicamente em: Constituição, Código Civil e legislação comercial extravagante. As fontes secundárias / subsidiárias são a analogia, os costumes, osprincípios gerais de Direito e a eqüidade e têm como função a integração do Direito. A Doutrina não tem legitimidade para gerar direitos e a jurisprudência é referida ao caso concreto, sendo que uma fonte deDireito tem que possuir a abstração como característica.
Dentre as fontes subsidiárias, o costume ganha especial importância no campo comercial / empresarial, podendo inclusive ser registrado naJunta Comercial. No entanto, não precisa o mesmo estar registrado para ser invocado em juízo, apesar de tal ato facilitar muito a sua prova.

Características do Direito Empresarial

a)...
tracking img