Institutos Juridicos Sujeito Ativo E Passivo

decadência e a prescrição são institutos que apresentam conformidade da causa que os origina – decorrido o prazo - e divergência quanto aos efeitos que ocasionam, e podem ser entendidas como forma de perda de um direito subjetivo pela ação do tempo. Estes institutos têm sido confundidos, havendo duvidas de quando ocorre a decadência e a prescrição, já que ambos se originam do tempo transcorrido, porém no Direito Tributário existe o marco divisor entre os dois institutos que é o…

possível obter um conceito jurídico de tributo e de direito tributário, após a conclusão de um rigoroso estudo do direito constitucional positivo, já que este deriva da analise das normas jurídicas constitucionais. A palavra tributo é empregada com significados diversos, embora análogos. Juridicamente define-se tributo como obrigação jurídica pecuniária, ex lege, que não constitui em sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é uma pessoa publica, e cujo sujeito passivo é alguém nessa…

deveria considerar a vontade como simples potencialidade. A concepção do jusfilósofo italiano é uma variante da teoria de Windscheid, pois também inclui o elemento vontade (querer) em sua definição: “a faculdade de querer e de pretender, atribuída a um sujeito, à qual corresponde uma obrigação por parte dos outros.” 1.2 Teoria do Interesse Rudolf von Ihering (1818–1892), jurisconsulto alemão, centralizou a idéia do direito subjetivo no elemento interesse, afirmando…

artigo 408, caput, do Código de Processo Penal, como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, incisos III e IV, do Código Penal. Expeça-se mandado de prisão. II - Pesquisar no dicionário de termos jurídicos o significado dos termos grifados: “De início cumpre registrar, a respeito do instituto da litispendência, as imprecisões do Código de Processo Civil no trato do vocábulo, empregado indiscriminadamente, para duas situações totalmente distintas.” “Em regra, a fungibilidade é…

contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos – arts. 260 a 266 DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Objeto Jurídico - tutela-se a incolumidade pública, pois o incêndio expões a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de determinado número de pessoas. Elementos do Tipo - Ação Nuclear – consiste em causar incêndio de forma que sua…

Aplicar os institutos previstos na parte geral do Cóigo Penal aos crimes em espécie; Diferenciar os crimes de perigo concreto e abstrato; Compreender a subsidiariedade dos crimes de perigo comum; Compreender as formas qualificadas dos crimes de perigo comum como resultados preterdolosos; Confrontar os delitos de perigo comum e as demais figuras típicas previstas no Código Penal e na Legislação Extravagante. Estrutura do Conteúdo 1 Incêndio - art. 250, do CP 1.1 Bem jurídico…

lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros Carvalho, lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo…

2ª Trabalho de Investigação da Disciplina de IRS do Mestrado em Gestão Fiscal 2012 / 2013 O Regime Jurídico da Substituição Tributária em IRS 2º Trabalho Realizado pela Aluna Mestrado em Gestão Fiscal:  Maria Manuela Ferreira Figueiredo (nº 21200047) do O Regime Jurídico da Substituição Tributária em IRS 2012/2013 Índice 1 Introdução ....................................................................................................................

tributar e, ainda, sobre o crédito tributário. Em relação aos tributos, o Estado, entenda-se União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para legislar sobre tributos, entretanto o ato de legislar encontra limites no ordenamento jurídico pátrio. Estuda-se sobre a natureza jurídica e espécies de lançamento no Direito Tributário. Analisa-se a decadência como forma de extinção do crédito tributário. O prazo decadencial começa a fluir no momento em que, pelo decurso do…

ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição e a decadência surgem do princípio da segurança das relações jurídicas, podendo ser entendidas como uma forma de perda ou de destruição de um determinado direito subjetivo. Tais institutos possuem como objetivo maior o de zelar pela paz social e pela tranquilidade da ordem jurídica. E por não ser fácil a compreensão desses dois institutos, o presente trabalho tem como escopo traçar suas principais diferenças dentro do ordenamento…