Institutos Juridicos Sujeito Ativo E Passivo

representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º. O bem jurídico tutelado é a liberdade de comunicação do pensamento. Para que ocorra a violação, tem que de correspondência necessariamente fechada e feita indevidamente. Não é crime se o envelope estiver aberto, porque entende que aquele que escreveu a carta renunciou tacitamente o direito de ter segredo do conteúdo do mesmo. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: remetente e destinatário. Só é punível se haver o…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. Questões: 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresentase em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R. Lançamento tributário de acordo com o artigo 142 CTN é procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador…

contribuinte devedor, é considerado o sujeito passivo e o órgão segurador, o sujeito ativo, por força da lei tributária. A criação do vínculo entre ambos os sujeitos da origem a um direito subjetivo/receber para o sujeito ativo e um dever/pagar obrigação jurídica para o sujeito passivo. É o vínculo chamado de relação jurídica, que a teoria geral do direito, ensina ser “um vínculo abstrato segundo o qual, por força da imputação normativa, uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o…

Conceito jurídico da palavra OBRIGAÇÃO Quando a obrigação está dentro da órbita jurídica, há um dever jurídico, que se relaciona à observância de uma lei específica, ou um contrato firmado entre as partes. Assim, exemplos de obrigações jurídicas seria a obrigação de pagar um tributo, de comparecer a uma audiência, de cumprir um contrato de prestação de serviços, dentre muitas outras. Elementos Constitutivos das Obrigações Elemento Subjetivo: partes envolvidas na relação obrigacional,…

direito civil amplamente estudados: Os direitos reais e os direitos obrigacionais. Para tanto, utiliza-se de uma análise sucinta de ambos os institutos analisando os pontos divergentes, bem como trazer a conceituação dos dois institutos. 2. CONCEITO DE DIREITO OBRIGACIONAL No tocante aos direitos obrigacionais, estes podem ser entendidos como o vinculo jurídico criado para duas ou mais pessoas, em decorrência de uma determinada situação transitória, na qual esperam um…

------------------------------------------------17 2 – Características do Parcelamento Tributário -----------------------------------------------------19 3 – Sujeitos do Parcelamento Tributário -------------------------------------------------------------20 3.1 – Sujeito Ativo ----------------------------------------------------------------------------21 3.2 – Sujeito Passivo --------------------------------------------------------------------------21 Capítulo III – Parcelamento de…

suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem, sobre as quais possa existir um vinculo jurídico, que é o domínio. As que existem em abundancia no universo , como o ar atmosférico e a água dos oceanos, por exemplo, deixam de ser bens em sentido jurídico. Obtempera Clovis que “ a palavra coisa, ainda que , sob certas relações, corresponda, na técnica jurídica, ao termo bem , todavia dele se distingue. Há bens jurídico, que não são coisas: a liberdade, a honra, a vida, por exemplo. Embora…

modifica, extingue ou declara relações jurídicas entre este e o administrado. Celso Antônio Bandeira de Melo adiciona ao conceito do referido instituto o revestimento de características peculiares e que objetivam, de forma simultânea, conferir garantia aos administrados e prerrogativas à Administração. A norma administrativa é a estrutura central do ordenamento jurídico administrativo, onde comportamentos são regulados através de regras de conduta coercitivas e imperativas. Não é um…

seguintes advertências: 1. O CTN não institui tributo. Esta é função das leis das pessoas políticas. 2. O CTN foi criado pela Lei 5.172/66 (lei ordinária) e recepcionado pela CR-1988 como lei complementar: art. 146 da CR. 3. O CTN disciplina institutos jurídicos em matéria tributária que são comuns a todas as pessoas políticas. Lei e legislação tributária.  Art. 96 do CTN: a legislação tem um conceito amplo e abrange todas as regras que versem sobre instituição, arrecadação e…

2003. Demonstraremos dedicadamente o conceito de ISSQN, substituição tributária, Obrigatoriedade de Instituir lei, submissão da retenção do imposto dos Contribuintes optantes do Simples Nacional. Adotamos uma visão ampla e abrangente do fenômeno jurídico, contábil da Substituição Tributária, importante instrumento no controle da evasão, sonegação e inadimplência fiscal. Palavra Chave: Substituição. ISSQN. Tributária. Retenção. ABSTRACT We dedicate this study to develop…