Institutos Juridicos Sujeito Ativo E Passivo

No atentado contra a liberdade de trabalho o sujeito ativo visa que a vítima tenha um dos comportamentos descritos nos incisos do art. 197 do Código Penal. b) Objeto Jurídico: É a liberdade de trabalho, liberdade de escolher a arte, ofício, profissão ou indústria que se pretende exercer. c) Objeto Material: A vítima da conduta criminosa. d) Sujeitos: Ativo – Qualquer pessoa, não exige a lei nenhuma qualidade especial do sujeito ativo; Passivo – É a vítima do constrangimento, que…

tributária vale, em princípio, nos limites do território da pessoa jurídica de direito público (ente político) que a editou. Porém, existem exceções a esta regra. Admitindo-se a extraterritorialidade da Lei tributária, onde esta pode alcançar sujeitos passivos FORA do território onde foi instituída (art. 102, CTN). * Convênios; * Tratados e convenções internacionais; * Imposto de Renda. Exemplo de Ivete Sangalo que fez vários shows na Europa e recebeu 16 milhões…

coloca a vitima em situação parecida, análoga aquela. *Sujeito ativo= toda pessoa capaz de reduzir o sujeito passivo à situação correspondida no artigo em questão. *Sujeito passivo = Qualquer pessoa que sofreu redução ao estado análogo ao de escravidão. *núcleo do tipo = submeter a pessoa ao estado análogo de escravidão *objeto jurídico= Liberdade. A vitima é cerceada de sua liberdade com escopo de ser obrigada a trabalhar para o sujeito ativo nas condições do artigo estudado.…

crédito tributário, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando seu conceito sob diversas concepções, especialmente o que consta do Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo seus possíveis significados de acordo com o emprego dado à sua expressão. Para efeitos didáticos podemos ficar com a definição de que o crédito tributário é o direito do sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) exigir do sujeito passivo a prestação de determinada pecúnia.…

1 – CONCEITUE FATO GERADOR ESTABELECENDO A RELAÇÃO DESTE INSTITUTO COM O SUJEITO PASSIVO. O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É O MESMO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR É UM FATO JURÍDICO QUE TEM RELEVÂNCIA NO MUNFO FENOMÊNICO (RELEVANTE PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO) QUE FAZ SURGIR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DE ACORDO COM O CTN O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É DENOMINADO CONTRIBUINTE OU RESPONSAVEL. LOGO, CONTRIBUINTE É AQUELE QUE TEM RELAÇÃO DIRETA E PESSOAL COM A SITUAÇÃO QUE…

CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV DIRETORIA DE PÓS GRADUAÇÃO BRUNO PESSANHA NEGRIS EDÉSIO MEDEIROS ASSAD LUÍS ROBERTO SILVA CUNHA INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: MARCO INICIAL VILA VELHA - ES 2004 BRUNO PESSANHA NEGRIS EDÉSIO MEDEIROS ASSAD LUÍS ROBERTO SILVA CUNHA INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: MARCO INICIAL Monografia apresentada ao Centro Universitário Vila Velha no curso de Pós - Graduação Lato Sensu, como requisito parcial para…

quando utilizado nos textos do direito positivo, nas lições da doutrina e nas manifestações da jurisprudência. São elas: “tributo” como quantia em dinheiro; “tributo” como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; “tributo” como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; “tributo” como sinônimo de relação jurídica tributária; “tributo” como norma jurídica tributária; “tributo” como norma, fato e relação jurídica. Fonte CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de…

RESUMO O objetivo deste trabalho é fazer uma análise acerca do instituto da sucessão empresarial em face do CTN e da jurisprudência, trata-se de um tema de suma importância no direito brasileiro, pois, envolve um instituto de grande risco para o empreendedor, que pretende se estabelecer em um ponto comercial onde já funcionou outra empresa explorando o mesmo ramo de atividade, já que, uma vez presentes alguns requisitos dispostos em lei, essa nova empresa poderá ser considerada uma…

humanos. Mas para ser relação jurídica é necessário atender a alguns critérios, pois à priori ninguém se relaciona na sociedade visando a fins estritamente jurídicos. São fins morais, religiosos, econômicos, políticos, que determinam a conduta humana. Veja bem, se o homem se relaciona com objetivos múltiplos, diversos àqueles estritamente jurídicos, devemos reconhecer que nem toda relação é jurídica. Então, quais requisitos para se apresentar uma relação dita como jurídica? Conforme a…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Conceito: A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório,…