Credito tributario

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FACULDADE PAN AMAZÔNICA – FAPAN
CURSO DIREITO
DISCIPLINA – TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO
SANDRA REGINA A. A












CRÉDITO TRIBUTÁRIO



















Belém – Pará
2011




SANDRA REGINA A. A



















CRÉDITO TRIBUTÁRIO



Trabalho apresentado à disciplina Teoria Geral do Direito Tributário, do Curso deDireito, da Faculdade Pan Amazônica (FAPAN),














Belém – Pará
2011
CRÉDITO TRIBUÁRIO

SANDRA REGINA A.A
RESUMO:
Neste artigo procurou-se abordar de maneira objetiva, direta e sucinta o que é o crédito tributário, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando seu conceito sob diversas concepções, especialmente o que consta do Código Tributário Nacional(CTN), esclarecendo seus possíveis significados de acordo com o emprego dado à sua expressão. Para efeitos didáticos podemos ficar com a definição de que o crédito tributário é o direito do sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) exigir do sujeito passivo a prestação de determinada pecúnia. Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional tal prestação pecuniária éexpressa “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Na efetivação deste estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica buscando-se prover embasamento teórico ao trabalho, sendo, então, consultadas obras de estudiosos do assunto, os quais são citados ao final do trabalho.

Palavras-chave: Crédito Tributário. Conceito. Características.


INTRODUÇÃO

De um modo geral, em fóruns de discussõesespecializados em matéria tributária, a forma como surgiu o crédito tributário, tem sido matéria assaz polêmica. Nesse sentido, levantam-se questionamentos referentes aos aspectos formais de como ele é constituído, pelo fato de que o Código Tributário Nacional (CTN), nesse particular, apresenta dispositivos considerados conflituosos, além de, na atualidade, não contemplar todas as modalidades deformalização do crédito tributário praticadas pela Administração Tributária.
Segundo o § 1º do artigo 113 do CTN, a ocorrência do fato gerador é que determina a obrigação principal. Isso é confirmado pelo teor do artigo 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Entretanto, à luz do artigo 142 do CTN, a autoridade administrativa é quem temcompetência para constituir o crédito tributário por lançamento.
O presente estudo objetiva, assim, registrar o surgimento do crédito tributário no âmbito federal, a partir das disposições do CTN. Para tanto, serão explorados os diversos pontos de vista da doutrina nacional em torno de alguns institutos e conceitos concernentes ao crédito tributário, procurando identificar, ainda, as posiçõesjurisprudenciais relativas ao assunto.
1 NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE TRIBUTO

O Direito Tributário se configura em uma área de estudo integrante da Ciência jurídica que foca no estudo dos princípios e normas disciplinadores e orientadores da ação estatal no ofício de exigir tributos.
Nesse sentido, existe a preocupação quanto às relações jurídicas daí remanescentes, tendo em vista aos meandros intrínsecosque se estabelece entre os contribuintes e o fisco.
Diante desse contexto, entende-se que o conceito de tributo é fator elementar na compreensão e no estudo do Direito Tributário. A definição legal do que seja tributo encontra-se registrada no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) , na qual consta que ele "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possaexprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Registrada a definição legal de tributo, entende-se a partir da mesma, que tributo é uma obrigação ex lege , ou seja, que decorre de lei. Além disso, deve ser prestada em moeda, não se constitui em sanção por ato ilícito, tem por sujeito ativo (credor), normalmente,...
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