lei 11638/2007

638/2007 produziu importantes alterações de aplicação imediata no exercício de 2008, em linha com os padrões contábeis internacionais, além de estabelecer para a CVM o poder/dever de emitir normas para as companhias abertas em consonância com esses padrões internacionais. Em função do disposto no § 5º do artigo 177 adicionado pela Lei nº 11.638/2007, as normas contábeis emitidas pela CVM deverão estar obrigatoriamente em consonância com os padrões contábeis internacionais adotados nos principais mercados de valores mobiliários. Cabe dizer que a CVM através da Deliberação 539/2008 aprovou a Estrutura Conceitual divulgada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. A nova lei também faculta às companhias fechadas a adoção das normas expedidas pela CVM para as companhias abertas, facilitando o processo de convergência contábil para essas companhias (artigo 177, § 6º). Escrituração Mercantil A Lei cria a possibilidade para a companhia adotar na sua escrituração mercantil, e não apenas em livros auxiliares, as disposições da lei tributária, desde que, em seguida, depois de apurado o lucro base para tributação, sejam efetuados os ajustes necessários para que as demonstrações financeiras estejam em consonância com a Lei das S.A. e os princípios fundamentais de contabilidade. É importante salientar que as demonstrações deverão ainda ser objeto de auditoria por auditor independente registrado na CVM (artigo 177, § 2º, II), assegurando a neutralidade fiscal dos ajustes…

FINACEIRAS 2008 Índice I. Resumo Executivo 1 II. Relatório Final 2 1. Contextualização: filosofia common-law e necessidade de orientação adicional para o mercado brasileiro 2 2. Sugestões de proposta regulatória 5 3. Perspectivas de alterações do Conceptual Framework do IASB 9 III. Referências Bibliográficas 12 Anexo I – Resumo Executivo I. Resumo Executivo Este relatório consiste em uma análise das diferenças entre o arcabouço…

Deliberação CVM 539/2008 Com a deliberação 539/2008, a estrutura contábil Brasileira passou a ser similar à internacionalmente usada, pois nada mais é do que a sua tradução para o português. Não havendo significativas diferenças quanto ao seu texto, o estudo garante suas aplicação no Brasil. Mesmo as estruturas sendo similares, atualmente, o ambiente institucional brasileiro é muito diferente se comparado a outros países que usam normas que já são similares as internacionais. Sendo…

Anônimas – LSA), com a edição da Lei nº 11.638/2007 e da Medida Provisória nº 449/2008, estabelece profundas modificações na forma de contabilização e evidenciação dos fatos contábeis das sociedades anônimas e das sociedades de grande porte, fazendo-as convergir para os padrões internacionais de contabilidade. Este adendo à 1ª edição do livro Estrutura, Análise e Interpretação das Demonstrações Contábeis apresentam indicações pontuais dessas principais alterações e seu impacto direto na…

CONTABILIDADE: COMENTÁRIO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS – SUMÁRIO 1. Introdução 2. Demonstrações Contábeis Exigidas pela Lei das S.A. 3. Demonstrações Contábeis Exigidas pelo RIR/99 4. Demonstrações Contábeis Exigidas pelo Novo Código Civil 5. Exigências Adicionais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 5.1. Instrução CVM nº 59/86 - Demonstração das mutações do patrimônio líquido 5.2. Notas explicativas 5.3. Divulgação em mercados múltiplos 5.4.…

Distribuição 6. Conflito de interesse 7. Taxa de Performance 8. Classificação dos Fundos 9. Limites de concentração 10. Limites Investimento no Exterior 11. Custódia no exterior 1 Introdução Breve Histórico Instrução 409 - Dez anos 2004 2004 2007 2008 Inst.411 Inst.450 Inst.413 Inst.456 2011 Inst.465 2012 Inst.512 9 instruções alteradoras 2013 Inst.522 Inst.524 2014 Inst.536 Sucessivas reformas Estrutura mais complexa Nova Instrução Valorização dos…

Aplicadas e Comunicação, Avenida Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, petrinha@gmail.com ²Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Avenida Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo: Este artigo trata das principais alterações que a Nova Lei das Sociedades Anônimas, a Lei 11.638/07 e a Lei 11.941/09 trouxeram para a contabilidade brasileira e o que os escritórios de…

como tentativas internas de expansão e solidificação no mercado interno. A partir do ano de 2010 as empresas estabelecidas no país foram obrigadas a elaborar os seus demonstrativos financeiros, enfim a contabilidade, conforme as normas acima citadas. Seguindo a Instrução nº 485 que exige que as demonstrações financeiras sejam conforme IFRS e as normas contábeis emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). A Lei nº 11.638/2007 produziu importantes alterações de aplicação…

Dentre os principais organismos que marcam a contabilidade no Brasil, encontram-se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central do Brasil (BACEN), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). E esses quatro organismos vêm contribuindo no processo de convergência das normas brasileiras às IFRS. Frente à preocupação da CVM em desenvolver esforços para viabilizar a convergência, nota-se a publicação de algumas normas referentes a…

própria reflexão. Como consequência da globalização, também se torna urgente implementar um corpo de normas internacionalmente aceites, para que a informação contabilística seja compreensível, consistente, comparável, fiável e transparente a nível mundial. A Contabilidade Internacional tem sido objeto de vários estudos e pesquisas nas últimas décadas, haja vista todo o processo de globalização dos negócios e dos mercados de capitais, e o crescente número de empresas multinacionais e…