Institutos Juridicos Sujeito Ativo E Passivo

ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE CRIMES PREVIDENCIÁRIOS Em sua história, a Previdência Social, foi objetivo de crises financeiras, sendo essas crises ocasionadas por delitos internos e externos. Mediante isso, o referido instituto começou a receber proteção estatal mediante tipificação de condutas criminosas. Nos dias atuais, os crimes contra a Previdência Social, em sua grande maioria, está prevista na Lei nº 9.983, de 14/07/2000, publicada no dia 17 do mesmo mês, que entrou em vigor após 90 dias

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Art. 250 — INCÊNDIO Sumário: 1. Conceito. 2. Objeto jurídico. 3. Elementos do tipo. 3.1. Ação nuclear. 3.2. Sujeito ativo. 3.3. Sujeito passivo. 4. Elemento subjetivo. 5. Consumação e tentativa. Crime impossível. Arrependimento eficaz. 6. Formas. 6.1. Simples. 6.2. Majorada. 6.3. Culposa. 6.4. Qualificada pelo resultado. 7. Distinções. 8. Estatuto do Desarmamento. 9. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais. 1. CONCEITO Dispõe o art. 250 do Código…

INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: (Art. 150 CP): SUJEITO ATIVO- qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO- qualquer morador, não somente a pessoa a quem a lei atribui à faculdade de negar ou consentir o ingresso em sua casa pode ser considerado sujeito passivo do crime de violação de domicílio. OBJETO JURÍDICO- tranquilidade doméstica. OBJETO MATERIAL- a casa ou suas dependências. ELEMENTO SUBJETIVO- dolo seja direto ou eventual. CLASSIFICAÇÃO: Quanto ao sujeito ativo- crime…

de finalidades e objetivos que só podem ser alcançados mediante comportamentos humanos. O caráter da norma jurídica, que lhe permite atribuir qualidades e efeitos às coisas e comportamentos, que lhe dá a virtude de imputar efeitos próprios seus (jurídicos) às coisas que recaem sob seu poder, dá-se o nome de atributividade. Os políticos, precisando atender às necessidades financeiras do poder público, usam o direito como instrumento do desígnio de abastecer o estado de dinheiro. Está…

Litisconsórcio é um instituto que visa à viabilizar ou obrigar a pluralidade de partes nos polos, ativo ou passivo, tendo como consequência principal dar celeridade e manuseio simplificado na demanda processual. O instituto supramencionado surgiu com a edição do Código de Processo Civil Estadual da Bahia, em 1915, onde buscava dar praticidade e celeridade ao processo, o que, diga-se de passagem, obteve, haja vista que a sua norma fora mantida em 1939 com o Primeiro Código de Processo…

Não cabe falar mais que se o sujeito se compromete com uma prestação, ele terá que arcar com ela custe o que custar. Não é mais assim, hoje, deve-se analisar a situação, se houve fato superveniente que causou o inadimplemento, ou não, enfim, deve-se buscar a satisfação da obrigação procurando um equilíbrio entre as partes. Quanto ao que concerne à eticidade, falamos de boa-fé objetiva. Quer dizer, nas relações jurídicas, o que vem prevalecendo é a boa-fé, se o sujeito cumpriu (ou não)…

Mariana Caroline M. da Silva Thaís Alves da Silva Cianorte 2011 A obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. A obrigação tributaria possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e credito tributário. As principais causas da extinção do credito tributário encontram-se enumeradas no art. 156 da…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATÓRIO GERAL SEMINÁRIO VII- ICMS – Mercadorias Aluna: Aline Yulika Antunes Yanagui 10) Empresa sediada no Espírito Santo importa mercadorias através de Foz do Iguaçu. Estas mercadorias são destinadas direta e fisicamente a estabelecimento paulista. Considerando que o respectivo desembaraço ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar nº…

aquele sujeito ou quando o contribuinte venha a pagar a mais do que o devido ate o momento em que se vier a tornar o direito do contribuinte à restituição do indébito prescrita. Palavras-Chave: prescrição, restituição, indébito tributário. INTRODUÇÃO Visando-se a prescrição do direito do contribuinte perante a restituição do indébito tributário e não deixando que esta se torne eterna perante o Fisco o código tributário nacional em seu art. 168 visou contemplar a prescrição do sujeito…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A relação jurídica…