Institutos Da Isenção

autora, que é pessoa de poucos recursos financeiros, sem condições de arcar com custo de passagens de ônibus, necessita utilizar-se dos serviços de transporte coletivos para se deslocar de sua residência, até o hospital. A autora recebe junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o valor mensal de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), referentes ao beneficio de pensão por morte de sua filha, não dispondo de condições financeiras para arcar com os custo das passagens…

CENTRO UNIVERSITÁRIO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA-IESB Direito Professora: Dra. Gleisse Ribeiro Alves Ciência Política Analise e Fichamento de Jurisprudência Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei n° 135.071-0/3-00, em que é requerente o Prefeito Municipal de Jundiaí e requerido o Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí. Fato: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade intentada pelo prefeito…

normas para realização de Concursos Públicos de Provas e Títulos para o provimento de cargos de Professor da Carreira do Magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico para o quadro permanente da Universidade Federal do Pará, com lotação no Instituto de Ciências da Arte, conforme informações a seguir: 1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 Os Concursos Públicos serão regidos por este Edital, seus Anexos e posteriores alterações, caso existam. 1.2 A Pró-Reitoria de Desenvolvimento e…

jornais, periódicos e bem como, papel destinado a sua impressão. No mesmo sentido, o artigo 111, co Código Tributário Nacional, interprete-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário, na qual se inclua a isenção, mas não a imunidade. Nessa Trilha, é o posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, “in verbis”: “Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributo”; “Súmula 323. É…

poder de tributar e serão eles o objeto de estudo deste trabalho. ETAPA 2 Aula-tema: Imunidades Tributárias. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, o conceito de imunidade tributária, a diferenciação de imunidade, isenção e não incidência, e quais são as imunidades previstas na Constituição Federal. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Conceito de Imunidade tributária: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal…

Grande/MS, aos 11/05/2012 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Embora claudicante a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional[1], vimos de ver que o tema há de ser analisado a luz da teoria da norma…

Diplomáticos e suas atribuições------------------- 40 4.3. Do término das funções dos Agentes Diplomáticos------------------------------- 41 4.4. O Itamaraty----------------------------------------------------------------------------- 42 4.5. O Instituto Rio Branco---------------------------------------------------------------- 43 4.6.. José Maria da Silva Paranhos: O Barão do Rio Branco-------------------------- 45…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre EDITAL Nº 01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO O REITOR PRO TEMPORE SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal do Brasil, com redação dada pela…

exclusão e visto por outros como uma segunda forma de discriminação. Lei de Cotas Segundo a Lei nº 12.711/2012, alunos que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas terão direito a ¼ , ou seja 25% das vagas em todas as universidades e institutos federais. Metade delas será reservada para estudantes com renda mensal familiar de até um salário mínimo e meio. Critérios raciais (índios, negros) também serão levados em consideração. Sisu Sisu - Sistema de Seleção…

a determinadas despesas. Fazendo parte dele temos o orçamento geral e flexível, faz com a entidade tenha uma maior conhecimento do que se está fazendo e não dando nem um passo em falso. Os ponto positivos do orçamento, as questões tributárias, a isenção e a imunidade tributária, dentro dos aspectos jurídicos relevantes para o profissional da contabilidade envolve o conhecimento das leis e das normas que devem estar presentes no dia-a-dia do contador, bem como as principais operações…