Jurisprudencia

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CENTRO UNIVERSITÁRIO
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA-IESB
Direito

Professora: Dra. Gleisse Ribeiro Alves
Ciência Política


Analise e Fichamento de Jurisprudência
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei n° 135.071-0/3-00, em que é requerente o Prefeito Municipal de Jundiaí e requerido o Presidente da Câmara Municipalde Jundiaí.
Fato: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade intentada pelo prefeito de Jundiaí, por ofensa ao art. 2° da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” e art.5°. III “Ninguém será submetido a tortura e nem tratamento desumano ou degradante” e art.163. II da Constituição Estadual “Instituirtratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos” e afirma que a desconstituição da Lei complementar n° 435, de 19 de abril de 2006, art.37.XIX “Pessoa portadora de deficiência física ou mental, funcionale irreversível, ou quem a tenha sob sua guarda ou responsabilidade e que consigo resida”, de iniciativa parlamentar altera o Código Tributário Municipal por prever isenção de IPTU em favor da pessoa portadora de deficiência ou de seu responsável nas condições que especifica.

Fundamentação: A Lei Complementar n°435, de 19 de abril de 2006, do Municipal de Jundiaí altera o art.37 do CódigoTributário Municipal “Art. 1º. O Código Tributário (Lei Complementar nº. 14, de 26 de dezembro de 1990) passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 37. (...)” para isentar do IPTU as pessoas portadoras de deficiência física ou mental, ou seus responsáveis.

O Município para realizar seus fins administrativos públicos precisa de recursos financeiros arrecadados de tributos que com os demaisrecursos formam a receita pública “O conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres locais, provindos de quaisquer fontes, a fim a acorrer às despesas orçamentárias e adicionais do orçamento como os provenientes da participação e receitas de tributos federais e estaduais, ou eventual, como os advindos de financiamentos, empréstimos, subvenções, auxílios e doações de outras entidades oupessoas física (Hely Lopes Meirelles)”.
E o poder impositivo do Município advém de sua autonomia financeira, estabelecida na Constituição da República, que lhe assegura a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e a aplicação das rendas locais.

O uso do poder tributário e a forma que o município encontra para que todas as entidades estatais exerçam suas funções administrativas.“A soberania fiscal é pane da soberania do Estado. Em razão da soberania ou poder de império que o Estado tem sobre as pessoas e coisas de seu território, tem ele também a possibilidade, de direito e de fato, de exigir tributos. Essa possibilidade ou exercício do poder de tributar, no Estado de Direito Constitucional, está submetido em primeiro lugar à disciplina da Constituição, dentro da qualexplícita ou implicitamente, encontramos as bases do Direito Constitucional Tributário Positivo num sentido mais amplo, o Direito Constitucional Tributário é o conjunto de princípios e normas que regulam o poder tributário do Estado, disciplina não só o poder tributário, mas também o seu exercício, ou manifestação da competência tributária das entidades públicas em relação à instituição, exigênciae arrecadação das rendas tributárias, como das garantias ao devido processo legislativo, administrativo e jurisdicional do 'cidadão-contribuinte' e do fisco” (Ruy Barbosa Nogueira).

“Sendo a Constituição a lei fundamental, deve ser a primeira a conter e a orientar, sinteticamente, os requisitos intrínsecos e extrínsecos da formulação das leis, dos conceitos e do sistema de operatividade do...
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