Institutos Da Isenção

dizer: “sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Fundamentada em uma interpretação teleológica (finalista), visando o estabelecimento e preservação do pacto federativo, que é uma cláusula pétrea. (art.60,§4º. I da CF). Isenção Tributária Ela é também um instituto de Direito Tributário, sendo uma modalidade de exclusão do crédito tributário prevista em lei ordinária, que desobriga o lançamento e o pagamento do tributo, não obstante a realização do fato gerador. Assim o…

ou legado; II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, at o limite legal. CAPÍTULO III Da Isenção Artigo 6º - Fica isenta do imposto (Lei 10.705/00, art. 6º, na redação da Lei 10.992/01): I - a transmissão "causa mortis": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais…

direitos seguir expostos. I) DOS FATOS Tia Rosa Educação Infantil Ltda, promove assistência social à pessoas portadoras de deficiência física, e crianças e adolescentes carentes e por esta razão requereu junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, a isenção de contribuição previdenciária, a qual foi indeferida. II) DO DIREITO De acordo com o artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal combinado com o artigo 9, IV, alínea c do…

exigem controle de órgãos governamentais específicos. Podemos citar como exemplo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) , Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Exército Brasileiro do Ministério da Defesa (MD), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), etc. A LI tem 60 dias de validade e deve ser providenciada antes do embarque. Caso seja deferida após o embarque ou passe da data de vencimento, o importador…

administrativo declaratório e seus efeitos operam ex tunc, pois retroagem à data da ocorrência do fato imponível. É anulável e goza de presunção de legitimidade e veracidade. 2)Isencão Observando os limites constitucionais, a pessoa competente para instituir o crédito tributário tem, também, competência para conceder isenções. Por meio da isenção o ente competente impede a realização do lançamento tributário em face de pessoas, bens ou serviços que de fato deveriam ser tributados.…

trabalhadores se formalizaram.mp4 Vantagens e Desvantagens • Isenção de impostos • Controle de preço sobre seu produto • Isenção de encargos trabalhistas • Falta de estabilidade na renda • Falta de adquirido garantia no produto • Sanções policiais • Não há benefícios legais • Associação ao crime Vantagem Ilusória Qual o valor econômico? De acordo com pesquisa da FGV, em parceria entre o Instituto de Ética Concorrencial (Etco), a economia informal também…

Diário Oficial da União em 05 de novembro de 2014 e mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será regulado pelas normas contidas no presente edital e seus anexos e será executado pelo Instituto AOCP. O Concurso Público destina‐se a selecionar candidatos para o provimento de vagas em empregos públicos efetivos de nível superior, do plano de cargos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação no Hospital Escola da…

18/3/2014 FUNRIO Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI-TAE Concurso Público para Provimento de Cargos Técnico-Administrativos em Educação Veja em Publicações: Editais, comunicados, cronograma, convocações para as provas, provas, gabaritos das provas, resultados e notas das provas e resultado de recursos. Principal Inscrição Fale Conosco Publicações Cronogramas Sair Utilize a opção abaixo para: Consultar Informações sobre sua…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário IV Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário Julianna Soares Fernandes do Nascimento. Turma Quinzenal (Sex e Sáb) A imunidade tributária é uma das formas encontradas pelo Poder Constituinte para limitar o poder de tributar. A exemplo cita-se o art. 150, VI, da Constituição Federal, que inibe a tributação sobre o patrimônio dos entes políticos, templos de qualquer culto, livros, jornais e revistas, e algumas outras…

para o substantivo remissão é remitir (e não “remir”) A remissão depende de autorização legal para sua instituição. Esta deve sempre emanar do ente político tributante definido na CF como competente para legislar acerca do gravame em questão. Tal instituto reflete uma discricionariedade da Administração Pública. V- DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Art. 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (DECADÊNCIA) I - do primeiro…