Concessoes e permissões e seus regimes jurídicos

CONCESSÕES E PERMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS. = CONCESSÕES E PERMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS. BELO HORIZONTE FEVEREIRO DE 2012 SUMÁRIO I. TEMA ................................................ 6 II. DELIMITAÇÃO DO TEMA ............................................... 6 III. PROBLEMA ............................................... 7 IV. HIPOTESE DE ESTUDO ............................................... 8 V. OBJETIVOS ............................................... 9 VI. JUSTIFICATIVA ...............................................10 VII. METODOLOGIA ............................................... 11 VIII. REFERENCIAL TEÓRICO .............................................. 12 IX. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................ 18 I. TEMA CONCESSÕES E PERMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS. II. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Apresentarei portanto embasamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários tratando do tema, para mais adiante analisarmos se a concessão e a permissão se diferenciam quanto a natureza jurídica, quanto ao objeto, quanto a natureza dos legatários, quanto a estabilidade do vinculo (precariedade), quanto a remuneração e por ultimo

particulares, seja qual for a pessoa a que pertencem. Para Lucia do Valle Figueiredo, bens públicos constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público sob regime jurídico administrativo. O critério da titularidade, no entanto, é inadequado tendo em vista que existem pessoas jurídicas de direito privado que, por prestarem serviço público delegado pelo Estado, possuem bens que, pelo regime jurídico, são considerados públicos. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua bens…

O instituto da permissão de serviços públicos no atual ordenamento jurídico brasileiro RESUMO Pretende-se desenvolver um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não…

Curso de Direito – Turma II – 8º Período CONCESSÃO E PERMISSÃO Trabalho desenvolvido sobre o tema Concessão e Permissão, apresentado como exigência para obtenção de nota para a AV3 à disciplina Direito Administrativo, sob a orientação do Professor Abynsson. Carline Harma Hoogerheide Cervilho Maçalai Neto Elisete Martins de Souza José Oldair Piontkoski Renato Fonseca Balsas – MA 15/09/2014 CONCESSÃO E PERMISSÃO Introdução: A realidade de consumo hoje em dia não se liga…

Bens Públicos Uso dos Bens pelos Administrados Bens Públicos em Espécie e a Legislação Aplicável 1 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa objetiva analisar os aspectos de uma importante matéria constante do Direito Administrativo: os Bens Públicos. Será considerado bem público, inicialmente, todo aquele que pertencer às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, o bem vinculado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Fundações Públicas, assim como aos que,…

| | | |Servidores públicos. Cargo, emprego e função pública. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Sindicância e Processo Administrativo. Serviços | |Públicos. Permissão e concessão. Administração Pública Direta e Indireta. Controle da Administração Pública | |Objetivos: …

CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO E DOAÇÃO. QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS? (conclusão) Ivan Barbosa Rigolin (out/04) I - Concessão de uso de bem público. Este instituto de direito público constitui um dos mais perfeitamente tipificados contratos administrativos, que por sua vez são aqueles contratos caracterizados pelo predomínio de direitos do poder público contratante sobre o particular contratado, ou sejam aqueles providos do que a…

A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA LOCAL1 Márcia Rosa de Lima2 1. Introdução. 2. Instrumentos Jurídicos de utilização dos bens públicos.3. Instrumentos Jurídicos de Defesa. 4. Conclusão. 1. Introdução. Este trabalho pretende abordar a concessão de direito real de uso e outros instrumentos jurídicos que o Poder Público Municipal pode utilizar, disponibilizando a posse de bens públicos imóveis a…

Serviço Público 1. Conceito De acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro, serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus representantes, com o objetivo de satisfazer concretamente ás necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente publico, ou seja. Chamamos de serviços públicos todos os trabalhos executados por pessoas contratadas do governo. Essas pessoas recebem o nome de funcionários…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS Bacharelado em Direito Direito Administrativo II - Turma C02 Profº Frederico D. Bittencourt CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS GOIÂNIA, Maio 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCESSÃO E PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS GERAIS 1.2 NATUREZA JURÍDICA 1.3. DO SERVIÇO EM CONCESSÃO 1.4. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 1.5. REVERSÃO 2. PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…