Institutos Jurídicos Concessão E Permissão Públicas

do CC, e, art. 183 § 3º, e, 191, PÚ, ambos da CF/88. Partindo-se da premissa, portanto, que usucapião tem como principal característica a presença da posse, e, bem público não é passível de usucapião, não restam dúvidas que quem invade/ocupa área pública não é considerado possuidor, mas sim mero detentor do bem, não havendo que se falar, diante de benfeitorias ali executadas, em aplicação do Direito Privado exposto em tópico anterior. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior…

processo democrático do recolhimento do imposto através desse instituto, a ser alcançado pela participação paritária entre o fisco e os representantes dos contribuintes, coroando com legitimidade o ato administrativo que fixe a base de cálculo do fato gerador presumido. O ato administrativo não reina mais com a mesma prerrogativa absoluta de presunção de veracidade de tempos atrás. Hoje se requer que as ações da Administração Pública se amoldem muito mais à forma processual,…

INPI ......................................................................................................................... 6 5. CONCESSÃO E EXTINÇÃO DE PRIVILÉGIOS ..................................................... 8 5.1 CONCESSÃO ......................................................................................... 8 5.2 PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA PATENTE ...... 8 5.3 EFEITOS PRODUZIDOS PELO PEDIDO DE PATENTE ......................... 8 5.4 EXTINÇÃO DO…

DIREITO ADMINISTRATIVO * BENS PÚBLICOS CONCEITO: Todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis q pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, perten-çam as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da administração descentralizada, como as autarquias e…

administrativo, e isso porque o conceito deve atender ao exato perfil dos instituto. Em primeiro ligar é necessário que a vontade emane de AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu CONTEÚDO há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo DIREITO PÚBLICO. Obs.: Agente deve estar no exercício da função pública e quando pratica ato administrativo, a vontade…

Aula 2 09/08/2011 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É o conjunto harmônico de princípios e regras que têm um ponto de coincidência (ligação) e que regem o direito administrativo. Os princípios guardam entre si uma correlação lógica. Trata-se de criação da doutrina moderna. Conjunto de princípios que regem o Dir. Adm. A doutrina brasileira ainda não decidiu quais são e quantos são os princípios do Direito Administrativo. Quantos princípios? Não há número, mas há uma correlação lógica.

Resumo Há duas esferas de serviços públicos, o realizado pela administração direta que são exercidos pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios, e os realizados pela administração indireta, que são por lei, transferidos por concessão ou permissão para pessoas jurídicas criadas pelo estado ou privadas. Ambos possuem como objetivo satisfazer as necessidades coletivas. O objetivo do estudo é expor, em especial como funciona o fornecimento de água e luz, e esclarecer um dos…

leciona o festejado autor, a partir do momento em que alguém pratica um crime de trânsito irá reduzir substancialmente o nível de segurança desejado pelo interesse coletivo. Assim, "a essência dos delitos automobilísticos está na lesão ao interesse jurídico da coletividade, que se consubstancia na segurança do tráfego de veículos automotores" (ob. cit.). Nessa definição, os crimes de trânsito são ainda classificados como crimes de mera conduta porque basta o comportamento perigoso ou…

próprio das empresas concessionárias. A Constituição Federal, conforme preceitua em seu artigo 21, inciso XIII, os serviços de telecomunicações são explorados mediante autorização, concessão ou permissão, que não é o caso da Internet, uma vez que o provedor não necessita de qualquer autorização, concessão ou permissão governamental. O usuário da Internet precisa de um computador, um modem e uma linha telefônica, para ingressar na rede internacional, ele disca para um número…

SERVIDORES PÚBLICOS SERVIDOR PÚBLICO: são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional. Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes Públicos. * Os servidores públicos podem ser: Estatutários (Funcionários Públicos) possuem CARGOS Empregados Públicos (celetistas) possuem EMPREGOS Servidores Temporários possuem FUNÇÃO Cargos - são as mais simples e…