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Aula 2
09/08/2011

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

É o conjunto harmônico de princípios e regras que têm um ponto de coincidência (ligação) e que regem o direito administrativo. Os princípios guardam entre si uma correlação lógica. Trata-se de criação da doutrina moderna. Conjunto de princípios que regem o Dir. Adm.

A doutrina brasileira ainda não decidiu quais são e quantos são osprincípios do Direito Administrativo. Quantos princípios? Não há número, mas há uma correlação lógica.

Todos os princípios têm a sua importância, todos são dotados de supremacia. Em cada caso concreto iremos ponderar o interesse mais relevante. O princípio que naquele caso concreto deve ser aplicado.

Os princípios que temos não são listados por acaso, pois guardam uma coerência lógica.Assim, diante de uma questão: temos a impressão de que falam sobre vários princípios. Ex: promoção pessoal do administrador - se ele faz isso viola “n” princípios.

Antes de abordarmos os princípios, ressalva (já foi objeto de questão de prova) o seguinte:

Quais são as PEDRAS DE TOQUE (Celso Antônio Bandeira de Melo) *do Direito Administrativo?
*CABM

São os princípios basilares que estãona base:
a) Supremacia do interesse público; e
b) Indisponibilidade do interesse público.

A) Supremacia do interesse público:

O que é interesse público? VER MATERIAL DE ESTUDO (aprofunda conceito)

Interesse público é o somatório dos interesses individuais dos seres em sociedade desde que esse número represente a vontade da maioria. O qual se desdobra em:

* Interesse públicoprimário: POVO; e
* Interesse secundário: ESTADO (como pessoa jurídica).

Interesse público primário: é a vontade e o interesse da coletividade. Para encontrar o interesse público primário, Celso Antônio ensina que se devem somar os interesses individuais (o que quer cada um). Não é a vontade de todos, mas sim da maioria (ex: proteção ambiental x alguns administrados exploradores de recursos).Interesse público secundário (vontade do Estado enquanto pessoa jurídica): é o interesse do Estado, o que quer a pessoa jurídica (ex: demora no pagamento dos precatórios). Portanto, interesse público é a soma dos interesses individuais dos membros de uma sociedade, desde que em sua maioria.

Em regra, o interesse público primário deve coincidir com o interesse público secundário. Na colisãoentre os interesses primário e secundário, deverá prevalecer o primário (ex: a arrecadação fiscal deve ocorrer segundo a capacidade contributiva, e não pela maior arrecadação possível). Se houver divergência entre os dois o que deve prevalecer é o Interesse público primário.

Supremacia do interesse público é a sobreposição/ da superioridade do interesse público (coletivo X particular) e assima AP tem prerrogativas e privilégios. Enfim, prevalece o interesse público em face do interesse particular. O que é fundamental para o convívio social. A superioridade não é da máquina administrativa (do Estado), nem do administrador. É fundamental para a existência do Estado Democrático de Direito. Está implícito no texto constitucional. É pressuposto para o convívio social.

* CESP – trocapalavras – mas o correto é SUPREMACIA COLETIVA (DO INTERESSE PÚB.) – e não da máquina nem do administrador.

Tal princípio é de suma importância. Ex: poder de polícia (e nome do interesse coletivo (supremacia o poder de polícia pode fechar a boate); atos administrativos (são autoexcutáveis independem de ordem judicial. Ex. Padaria); contratos administrativos e a alteração unilateral;requisição do patrimônio do particular em calamidade; desapropriação (direito de propriedade é limitado pela supremacia em nome de interesse coletivo).

O estado não pode dispor do interesse público...

* Obs.: há uma parte minoritária da doutrina que diz que o princípio da supremacia do interesse público precisa ser reescrito, pois muitas vezes “legitima” os abusos, a arbitrariedade e afins....
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