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Aula 2
09/08/2011

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

É o conjunto harmônico de princípios e regras que têm um ponto de coincidência (ligação) e que regem o direito administrativo. Os princípios guardam entre si uma correlação lógica. Trata-se de criação da doutrina moderna. Conjunto de princípios que regem o Dir. Adm.

A doutrina brasileira ainda não decidiu quais são e quantos são os princípios do Direito Administrativo. Quantos princípios? Não há número, mas há uma correlação lógica.

Todos os princípios têm a sua importância, todos são dotados de supremacia. Em cada caso concreto iremos ponderar o interesse mais relevante. O princípio que naquele caso concreto deve ser aplicado.

Os princípios que temos não são listados por acaso, pois guardam uma coerência lógica.

Assim, diante de uma questão: temos a impressão de que falam sobre vários princípios. Ex: promoção pessoal do administrador - se ele faz isso viola “n” princípios.

Antes de abordarmos os princípios, ressalva (já foi objeto de questão de prova) o seguinte:

Quais são as PEDRAS DE TOQUE (Celso Antônio Bandeira de Melo) *do Direito Administrativo?
*CABM

São os princípios basilares que estão na base:
a) Supremacia do interesse público; e
b) Indisponibilidade do interesse público.

A) Supremacia do interesse público:

O que é interesse público? VER MATERIAL DE ESTUDO (aprofunda conceito)

Interesse público é o somatório dos interesses individuais dos seres em sociedade desde que esse número represente a vontade da maioria. O qual se desdobra em:

* Interesse público primário: POVO; e * Interesse secundário: ESTADO (como pessoa jurídica).

Interesse público primário: é a vontade e o interesse da coletividade. Para encontrar o interesse público primário, Celso Antônio ensina que se devem somar os interesses individuais (o que quer cada um). Não é a vontade de todos, mas sim da maioria (ex: proteção ambiental x alguns administrados exploradores de recursos).