Institutos Jurídicos Concessão E Permissão Públicas

como um conceito jurídico. 3) Distinção entre serviços públicos e outras atividades: serviços públicos industriais ou comerciais, atividades econômicas desempenhadas pelo Estado e atividades privadas sujeitas ao poder de polícia estatal. 4) Classificação. 5) Requisitos e princípios dos serviços públicos. 6) Titularidade e prestação dos serviços públicos. Execução Centralizada e Desconcentração. Descentralização Administrativa territorial, funcional e por colaboração. 7) Concessão de…

deste instituto com o Contrato de Concessão. 3. PROBLEMA Os atos Permissionários são definidos em lei como Discricionários e Precários, podendo a Administração Publica revoga-los a qualquer tempo. Não obstante admite-se em certas ocasiões a fixação de um termo, ocorrendo uma Auto-limitação do Poder Público quanto a sua discricionariedade, verificando-se em dados momentos a desnaturação do caráter precário do qual reveste-se a Permissão. Nestas condições as diferenças entre…

CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 1.1 INTRODUÇÃO, CONCEITO E FONTES NORMATIVAS Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão: é uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos…

A administração pública e os procedimentos da privatização Com a intenção de se adaptar a modernidade e a evolução da sociedade o Estado vem tentando acompanhar a globalização econômica. No entanto tal ato trás uma série de consequências politicas, econômicas, administrativa e social. Para acompanhar a globalização e o desenvolvimento dos demais países, a privatização era um processo inevitável para a adequação dos Estados Nacionais à nova ordem economia internacional. Nesse âmbito,…

Concessão de Serviço Público CONCEITO Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. A Concessão pública no Brasil, se refere mais claramente nas construções, manutenções e tarifações das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, linhas e…

diferenciando-os dos bens privados. Analisa, ainda, seu uso, suas formas de aquisição e a possibilidade de alienação pelo Poder Público sob a ótica da Lei 8.666/93. Palavras chave: Bens públicos. Bens públicos municipais. Uso. Interesse Público. Administração Pública. Lei de licitações. Constituição Federal. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Classificação. 4. Uso dos bens públicos municipais. 5. Uso comum do povo e uso especial. 6. Alienação de bens públicos municipais. 7.…

ajuste que a “Administração Pública”, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. OBS: O contrato administrativo não são atos administrativos, embora várias correntes doutrinárias entendem que a administração em ambos os casos age com imperatividade – ato unilateral. Justificativa: Nos contratos regidos pelo direito privado, a Administração Pública se nivela ao…

competência regulamentação, de prestação. 7.2 formas e Concessão e autorização dos serviços públicos. 2.2 Domínio público. 2.3 Bens públicos: classificação, administração e utilização. Assim, vamos ao que interessa. SERVIÇOS PÚBLICOS Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços…

visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) não pode recair sobre bens móveis. d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado. 02. Nas concessões de serviço público: a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário. b) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública. c) o…

PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO De acordo com o art. 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente, por meio de seus agentes, órgãos e pessoas jurídicas, componentes de sua estrutura, ou sob regime de concessão ou permissão, firmando vínculo com entidades privadas. Constata-se, portanto, que o Estado pode firmar parcerias com a iniciativa privada para realizar suas atribuições. Nestas hipóteses de descentralização administrativa…