Institutos Jurídicos Concessão E Permissão Públicas

conceito, classificação e suas características, afetação e desafetação. Seu regime jurídico onde tratamos de pontos importantes a respeito da Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Não honorabilidade. Trataremos também de aquisição onde veremos quais as formas de aquisição. Na parte de gestão veremos quem administra quem fiscaliza, e também a utilização dos bens públicos, que não destina- se somente a administração publica por fim trataremos das espécies de bens públicos.…

Definições Sobre Permissão de uso: Ato negocial, unilateral, discricionário e precário. Pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido em termo próprio. Permissão não confere exclusividade de uso, somente a concessão. Excepcionalmente pode ser deferida a privatividade sobre outros interessados, desde que conste em cláusula expressa e encontre amparo legal. Permissão – meio termo entre a informal autorização e a contratual…

Dinamiza o aprendizado na experiência transdisciplinar, consolidando o valor agregado na formação do aluno e associando os conceitos específicos do curso aos fundamentos culturais e ideológicos da produção normativo-jurídico, visa adequá-lo aos direitos e deveres que permeiam a administração pública com ênfase na aplicabilidade das normas a sociedade e suas conseqüências. “Se decoro, esqueço; Se vejo, lembro-me; Se faço, aprendo.” Provérbio Chinês. II. Direito Administrativo “Lato Sensu”…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO. CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA Vitória da Conquista - BA 2013 JERRE ADRIANO OLIVEIRA SANTOS CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA Trabalho elaborado para avaliação da II unidade da disciplina: Direito Administrativo II, relativa ao 5º período do Curso de Direito da FAINOR sob a orientação do professor: Caê Matos

FAA/IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS ALUNO: JOSÉ VIRGÍNIO BARROS DE ANDRADE MAT. XXXXXXXX892 CURSO: DIREITO PERIÓDO: 5º DISCIPLINA: BASES PROC. ADM PÚBLICA PROF. DANIEL CONDE USO DO BEM PÚBLICO AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. É um Ato Administrativo Unilateral Discricionário, aonde um particular irá utilizar um bem público de uso comum do povo, com certa exclusividade durante um curto espaço de tempo. - PERMISSÃO DE USO. Observe-se que permissão de uso é…

está respaldado no Art. 98, CC/2002, onde “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” Em referência ao sentido jurídico da expressão, o ilustríssimo doutrinador Hely Lopes Meirelles amplia o conceito e o define como “todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às…

prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1 Justificar e fundamentar sua resposta. Um contrato administrativo, no âmbito jurídico, é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Nesses contratos administrativos são absolutamente válidas as cláusulas exorbitantes. Caso a administração…

Francisco Eduardo Fideles Dutra Monitoramento e Desempenho de Organizações e Programas Governamentais Direito Administrativo Concessão ou permissão, semelhanças e diferenças. A luz da legislação vigente, no Art. 175 da Constituição Federal: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas…

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO BENS PÚBLICOS I – CONCEITUAÇÃO – Conceitua-se bens públicos como sendo todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis que pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANÓPOLIS CASSIO MURILO SANTOS ELISANGELA SANTOS VARGAS PORTO GUILHERME BRITES SERVIÇO PÚBLICO São José 04 de maio de 2015. 1.Serviços Públicos 1.1 Conceito De Serviço Público A noção de serviço público se trata de verdadeira demarcação do âmbito de incidência do Direito Administrativo nas atividades estatais. O serviço público é campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória…