Institutos Jurídicos Concessão E Permissão Públicas

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 10 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE DOMÍNIO PÚBLICO: CONCEITO: Segundo o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, a expressão domínio público não tem sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema.…

públicos, uma vez que seu conceito sofreu diversas transformações ao longo do tempo1. No entanto, em uma definição simples e sucinta, apresentada por GASPARINI (2011), pode-se dizer que os serviços públicos são “todas as atividades da Administração Pública, destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades”2 aos administrados. Assim, atualmente, a expressão serviço público admite dois sentidos fundamentais, um objetivo e um subjetivo. A determinação destes sentidos, no entanto,…

por particulares mediante concessão ou permissão. c) apenas mediante o instituto da concessão, condicionada à prévia licitação, admite-se a prestação de serviço público por particulares. d) o instituto da concessão transfere ao particular a titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga apenas a sua execução. e) os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou impróprios, tais como saúde e educação, podem ser explorados por particulares mediante concessão. 2 - Q409200…

atividade como serviço público. Atividade de administração pública em sentido material. A prestação de serviços públicos em sentido estrito – efetuada diretamente ou por meio de delegatários -, o exercício do poder de polícia, as atividades de fomento e a intervenção. O conceito restrito de serviços públicos é o que abrange todas as prestações de utilidades ou comodidades materiais efetuadas diretamente à população, pela administração pública ou pelos delegatários de serviços públicos,…

os aspectos da desafetação e suas consequências. De modo que estes trouxeram uma conclusão de segurança normativa parcial dos bens públicos e possíveis lacunas no regime jurídico dos mesmos. Para tanto valendo-se de pesquisa bibliográfica na elaboração do trabalho. Palavras-chave: Bens Públicos, Desafetação, Regime Jurídico ABSTRACT The preparation of this work seeks to address the public goods, analyzing briefly and simple instruments for their use and legal guarantees.…

amenize suas necessidades mais imediatas e realize, de forma aproximada, um dos principais fundamentos da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana.  -Para Marçal Justen Filho pode-se entender o serviço público como uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais, transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental, insuscetíveis de satisfação adequada mediante mecanismos de livre…

Resenha sobre o trabalho “Concessão, Permissão de Serviços Públicos, Terceirização, Convênios – Termos de Cooperação e Consórcios, PPP (Parcerias Público-Privadas)” Maria Eliete da Silva - RGM 71.755 Sumário Sumário Concessão e Permissão de Serviços Públicos 4 Legislação 5 Conclusão 7 Introdução Estamos vivenciando uma tendência mundial de globalização e de parceria com a iniciativa…

VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA JURIDÍCA DOS CONCESSIONÁRIOS QUANDO DA ENCAMPAÇÃO MICHELE MENDES DE LIMA Orientadora Profª. Ms. SUEIDE COUTO NECO DE SOUZA Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para a obtenção de título de bacharel em Direito. RIO VERDE – GOIÁS 2012 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA JURIDÍCA DOS…

parágrafo único do artigo 99 do Código Civil de 2002 “não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado”. Por essa razão, sob o aspecto jurídico, pode se dizer que há duas modalidades de bens públicos: Os de domínio público do Estado, abrangendo os de uso comum do povo e os de uso especial; Os do domínio privado do Estado, abrangendo os bens dominicais. O critério dessa…

----------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------- AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ----------------------------------------- 2013 ------------------------------------------ AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao -----------------------,…