Institutos Jurídicos Concessão E Permissão Públicas

ATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO FATO JURIDICO - Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. ATO JURIDICO - Ato jurídico em sentido amplo é aquele fato que, decorrente da vontade humana, produz efeitos jurídicos. Destarte, trata-se de duas vontades distintas: a primeira diz respeito ao comportamento a ser realizado; a segunda refere-se diretamente aos efeitos jurídicos produzidos, ou melhor, à possibilidade de modificação…

3.2. Concessão Comum vs. Concessão Especial (PPP's) Antes da gente começar a falar do primeiro instituto da delegação, eu gostaria que você entendesse que estamos falando de delegação de serviço público. A primeira modalidade que vamos estudar é a concessão de serviço público. A primeira observação é que estamos falando de transferência de serviço público. Não estamos cuidando de transferência de utilização de bem público. Se aparecer na prova, “concessão”, a questão estará falando de…

apresenta no decorrer do tempo, que demandam resposta imediata do Poder Público. Existem vários autores que procuraram dar uma definição do conceito de “Serviço Público”. De forma geral, entende-se Serviço Público como aquele que a Administração Pública presta à comunidade porque se reconhece como essencial para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Dentre os principais autores que exploram a natureza do Serviço Público destacam-se os conceitos: a) De Hely Lopes: Serviço…

à limitação ao tráfego como reflexo do direito fundamental da liberdade de locomoção; trata-se, ainda, aos seus meios de execução de serviços públicos mediante delegação, analisando-se, desse modo, as normas regulamentares dos contratos de concessão e permissão. Da apreciação dos estudos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais relevantes, verifica-se a existência de três posicionamentos básicos quanto à natureza jurídica da figura em questão, considerando o primeiro como um…

1.3.3 Extinção 1.3.3.1 Termo Final do Prazo A permissão pode ter prazo determinado. Não se trata evidentemente da permissão simples, mas sim da permissão condicionada, pois que o Estado, embora não obrigado, admite o exercício da atividade permitida por tempo determinado, que, em princípio, promete respeitar. É, como já dito, cláusula de autolimitação do poder permitente. Estabelecido prazo para o desempenho da atividade permitida, a permissão extingue-se pleno iure com o advento do…

A arbitragem na administração pública Wiliander França Salomão Considerando que a Administração Pública tem princípios e regras próprios a utilização do juízo arbitral para solução de litígios com origem nas relações jurídicas contratuais firmadas entre a Administração Pública e o particular, se mostra eficiente e célere e vindo a alcançar o interesse público de forma mais prática e benéfica para a sociedade. A Constituição Federal não traz uma hierarquia entre o interesse público e

remuneradas e fruídas por muito tempo, e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitação para seu deferimento. Permissão de uso - é o ato negocial (com ou sem condições, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou determinado), unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Esta permissão é sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o…

domínio público outros bens classificados como tal, pela lei. A classificação de um bem como público ou como privado depende do regime jurídico a que este esteja sujeito, o bem público está afeto à satisfação dos interesses do Estado, da administração pública, são bens que visam a realização do interesse público, por isso regulados pelo regime jurídico especial. São públicas as coisas que se encontram no uso direto e imediato do público, sendo que, este uso pode ser comum ou particular.…

Serviços Públicos Fundamento Constitucional A Constituição Federal prevê as formas de prestação de serviço público, no caput, do art. 175: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Conceito Serviços públicos são as atividades prestadas pelo estado para a satisfação de interesses e necessidades em geral. Há uma dificuldade na doutrina para definir…

coletividade, preferimos utilizá-la como forma de contrapor o regime jurídico dos bens do domínio privado do Estado (Bens Dominicais), que é parcialmente público e parcialmente privado. Com efeito, embora a classificação adotada pelo código civil abranja três modalidades de bens, quanto ao regime jurídico existem apenas duas. Com relação aos bens de uso comum e de uso especial, não existe diferença de regime jurídico, pois ambos estão destinados a fins públicos; essa…