Institutos Jurídicos Concessão E Permissão Públicas

um órgão da administração Pública e um particular com a observância do regime de direito público (supremacia e indisponibilidade do interesse público). Maria Sylvia Zanella Di Pietro  “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime de direito público” Conseqüência e características básicas  alteração unilateral pela Administração Pública  não…

das coisas móveis e imóveis de que é detentora a Administração, afetados quer a seu próprio uso, quer ao uso direto ou indireto da coletividade, submetidos a regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum”. Como definição, temos também o artigo 99 do Código Civil Brasileiro, onde, sob o aspecto jurídico, são de domínio público do Estado os incisos I e II, já o inciso III é considerado como de domínio privado. Vejamos: Art. 99 - São bens públicos: I…

proporcionar comodidade aos administrados, em conformidade com os valores coletivos alojados no ordenamento jurídico.” Para José Antonio Remédio, o serviço público pode ser conceituado como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente público”. Nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello, outro aspecto…

Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...”…

prestada pelo Estado ou por quem lhes faça as vezes, submetido a regime de Direito Público, que tenha o objetivo de oferecer utilidades e proporcionar comodidade aos administrados, em conformidade com os valores coletivos alojados no ordenamento jurídico.” Celso Antonio Bandeira de Mello define o serviço público como “toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada a satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o…

sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado Adentrando imediatamente no ponto que nos interessa no momento,…

"ESTUDO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO Jofir Avalone Filho O AUTOR: Jofir Avalone Filho é advogado e consultor jurídico em São Paulo (avaloneadvogados@uol.com.br), onde presta assessoria jurídica judicial e extrajudicial nas áreas ligadas ao Direito do Trabalho, Internet, Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Desde 1998, vem participando de diversos eventos a respeito do tema “O DIREITO E A INTERNET”, destacandose as palestras “Ética, Cidadania e…

grandes investimentos do setor público, tais como o desenvolvimento de infra-estrutura, sobretudo no setor de transporte – vide linha 4 do Metrô de São Paulo, Ferrovia Norte-Sul, dentre outras. A PPP já era adotada, sobretudo na modalidade de concessão patrocinada, isto é, o particular juntamente com o setor público investia vultosas quantias para levar a efeito uma determinada atividade. Ocorre que a disciplina jurídica aplicada, qual seja, a da Lei 8987/95, ao ver de juristas e…

através de permissão. A empresa, então, reivindica indenização ao Município, mas este se recusa a atender sob a alegação de que, pela Lei 8.987/95, a permissão se consubstancia por delegação a título precário, qualificação esta repetida no artigo 40 do mesmo diploma. Ante tal confronto, pergunta-se: a) É cabível a encampação da permissão? Por quê? b) Diante do texto legal, procede a alegação do Município quanto à inexistência de obrigação indenizatória na hipótese? COMENTÁRIOS - A…

Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seja vedada, é o ato pelo qual um órgão da Administração permite a alguém o exercícios de um direito ou de uma competência preexistente. Prevista ao lado da concessão e permissão como forma de delegação de serviços públicos, a autorização assume importância fundamental ao atual contexto econômico, principalmente porque, ao contrário destes dois institutos…