Direito trabalhista

Páginas: 7 (1559 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2014
EDMUNDO COSTA DE OLIVEIRA
FERNANDA MARTINS DE SOUSA
HENRIQUE CAMPOS BARROS
LUDIMILLA TALITA SILVA
THATIANE GOMES RESENDE
WALTER ALVES PEREIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO
Gurupi-TO2013
EDMUNDO COSTA DE OLIVEIRA
FERNANDA MARTINS DE SOUSA
HENRIQUE CAMPOS BARROS
LUDIMILLA TALITA SILVA
THATIANE GOMES RESENDE
WALTER ALVES PEREIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO
Trabalho de Direito Administrativoapresentado ao Centro Universitário Unirg como Trabalho Complementar do Curso de Ciências Contábeis.
Professor: Thiago FellerGurupi-TO
2013
SUMÁRIO
TOC \o "1-3" \h \z \u 1.INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc371449565 \h 42.DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc371449566 \h 53.CONCLUSÃO PAGEREF _Toc371449567 \h 84.REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS PAGEREF _Toc371449568 \h 9

INTRODUÇÃOA autorização o ato administrativodiscricionário mediante o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seja vedada, é o ato pelo qual um órgão da Administração permite a alguém o exercícios de um direito ou de uma competência preexistente.
Prevista ao lado da concessão e permissão como forma de delegação de serviços públicos, aautorização assume importância fundamental ao atual contexto econômico, principalmente porque, ao contrário destes dois institutos ela não se submete a um regime jurídico de direito público, nem tão pouco à licitação. Critica-se, neste contexto, que a única finalidade do instituto seria a burla ao processo licitatório e aos demais princípios que regem os serviços públicos. Ainda, que o constituinte teria seequivocado na utilização do termo, já que a natureza clássica da autorização, de ato unilateral, discricionário e precário é típica do exercício de polícia administrativa e não se compatibiliza com a delegação de um serviço público.
DESENVOLVIMENTOAutorização no direito administrativo é um termo dividido em três, existe autorização em uso, bastante comum é a autorização de atos privadoscontrolados, Outra acepção do termo é a autorização de uso de serviços público.
Afirma Sylvia “A autorização constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos” (Di Pietro, 2000, pg 211).
ProfessorEmerson (Fórum concurseiros) diz que Autorização serve para auxiliar interesses particulares em eventos ocasionais ou temporários.
 • É ato unilateral, discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo.• Independe de licitação e de lei autorizadora• Pode ser em caráter gratuito ou oneroso• Por tempo determinado ou indeterminado.
Constituição Federal Art. 21. Compete àUnião:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) osserviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidro energéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) osserviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
Autorização em uso é em que um particular é autorizado a utilizar bem público de forma especial, como na autorização de uso de uma rua para realização de uma quermesse. Cynthia Alves em seu artigo sobre Direito Administrativo e Domínio público diz que autorização em...
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