Adm ii

1- Discorra sobre a concepção de serviço público bem como sobre os critérios para a identificação de uma atividade como serviço público.

Atividade de administração pública em sentido material. A prestação de serviços públicos em sentido estrito – efetuada diretamente ou por meio de delegatários -, o exercício do poder de polícia, as atividades de fomento e a intervenção. O conceito restrito de serviços públicos é o que abrange todas as prestações de utilidades ou comodidades materiais efetuadas diretamente à população, pela administração pública ou pelos delegatários de serviços públicos, e também as atividades internas ou atividades meio da administração (serviços administrativos), voltadas apenas indiretamente aos interesses ou necessidades dos administrados.

2 - Explique como se dá a distribuição de competências para a prestação de serviços públicos.

A competência comum é caracterizada quando mais de um ente federativo tem previsão de atuação na área administrativa citada, podendo assim atuar juntos, sem predominância por preferência ou hierarquia e, portanto, a atuação de um não afasta a de outro. Assim, os serviços públicos compreendidos no artigo 23 da CF serão os serviços públicos comuns. A Constituição, além de partilhar a competência de prestação de serviço público entre os entes federados, também prevê as formas em que esses serviços serão executados. Os serviços, sendo de competência do poder público, podem ser prestados sob as seguintes formas: sob a forma direta, na qual o ente competente para a prestação vai executá-lo ele mesmo, sendo um exemplo a defesa nacional, até porque indelegável, e sobre a forma indireta, quando não forem prestados pelo estado diretamente, mas delegados por contrato ou pela lei.

3 - Identifique quais as principais diferenças entre a concessão e a permissão.

A permissão de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, e será, necessariamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas