Trabalho Concess O E Permiss O

Curso de Direito – Turma II – 8º Período

CONCESSÃO E PERMISSÃO

Trabalho desenvolvido sobre o tema Concessão e Permissão, apresentado como exigência para obtenção de nota para a AV3 à disciplina Direito Administrativo, sob a orientação do Professor Abynsson.

Carline Harma Hoogerheide
Cervilho Maçalai Neto
Elisete Martins de Souza
José Oldair Piontkoski
Renato Fonseca

Balsas – MA
15/09/2014

CONCESSÃO E PERMISSÃO

Introdução:

A realidade de consumo hoje em dia não se liga muito com o conservadorismo jurídico da teoria clássica do direito. O direito é dinâmico é flexível, inteligente e eminentemente prático. No Brasil pode e precisa-se trabalhar com novas propostas políticas, mas sempre que o fizer, não poderão ser violados os princípios constitucionais das demais ordens da Constituição Federal.

“IV- a obrigação de manter serviço adequado.”

O inciso acima faz parte do artigo 175, da Constituição Federal, o qual obriga ao Estado de não se desviar deste mandamento quando se tratar da prestação de serviços de sua alçada. E é justamente pensado no melhoramento dos serviços públicos que a Administração Pública utiliza-se do instituto da concessão e da permissão. Então vejamos estes importantes institutos de que se vale a Administração Pública, sua aplicação e suas diferenças.

CONCESSÃO:

O termo Concessão tem sua origem no latim “concessio” que traduz seu significado no ato ou efeito de conceder, outorgar ou entregar algo a alguém. Pode-se dizer que também traz uma relação com o privilégio que o Estado da ao particular ou a uma empresa para explorar serviços de utilidade pública.
A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Difere-se da permissão porque esta consiste em ato unilateral, precário e discricionário do Poder Público.