Inconstitucionalidade Porte Arma

Sete requisitos mínimos para a compra de arma, incluindo aumento da idade mínima de 21 para 25 anos, obrigatoriedade de realizar testes psicológicos e de tiro (técnico), comprovação de efetiva necessidade e ausência de antecedentes criminais; * Concentração dos registros, porte e autorização de compra de armas para alguns públicos na Polícia Federal e melhoria do SINARM, o banco de dados que deve conter informações sobre estas armas e donos de armas registradas no país; * Mais…

para a distribuição de recursos do fundo partidário e de horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, nas hipóteses de migração partidária. (...)No mérito, prevaleceu o voto do Min. Teori Zavascki. Considerou que as eventuais inconstitucionalidades do texto impugnado poderiam ser resolvidas se e quando o projeto se transformasse em lei. Ademais, a discussão sobre a legitimidade do controle constitucional preventivo de proposta legislativa teria consequências…

Este Trabalho tem como objeto as armas de fogo no Brasil, a análise do Estatuto do Desarmamento e o direito de defesa do cidadão. O seu objetivo visa dar maior discernimento sobre este tema, pois a paz social é um dos objetivos dessa lei, ou melhor, seria dizer, é uma tentativa de conseguir-se a pacificação social, através do desarmamento da população. Para tanto, principia-se tratando dos aspectos históricos sobre a origem das armas de fogo e da legislação sobre armas no Brasil.…

para o ato. Deverá ser alertado que o silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Pergunta: É possível a realização de interrogatório por vídeo conferência? Existe a possibilidade de alegação de inconstitucionalidade desse ato? Justifique. Resposta: Sim. O Código de Processo Penal prevê, do artigo 185, §2° do CPP o interrogatório por vídeo conferência. Para a realização do interrogatório por vídeo conferência é necessário que preencha um dos…

Municipais dotados de poder de polícia, uniformizados, com a possibilidade de estarem armados, são agentes importantes na esfera da segurança pública, dentro da sua municipalidade. Palavras-chave: Guarda Municipal. Segurança Pública. Poder de Policia. Porte de Arma de Fogo. Ordem Pública Abstract: This work has as main objective to analyze the legitimacy of participation and performance of the Municipal Guard as being the public security system at the municipal level. The 1988…

28, da lei 11.343/06. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA A conduta do agente de portar uma arma de fogo não carregada ou simples fato de portar munição não pode ser visto como uma ameaça a sociedade ou uma agressão a incolumidade pública, porque não houve um resultado jurídico na mera conduta do agente. Uma arma descarregada ou a simples posse de munição nunca gera a potencialidade de causar dano a incolumidade pública, porque uma arma descarregada ou simples posse de munição não são

do Poder Judiciário; VI – Autoriza que os veículos utilizados por membros do Judiciário e do MP que atuem em processos criminais possam, temporariamente, ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários; VII – Assegura porte de arma de fogo para uso dos servidores do Poder Judiciário e do MP que exerçam funções de segurança; VIII – Prevê a proteção pessoal ao magistrado, ao membro do MP e aos seus familiares a ser prestado pela polícia em caso de situações de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. CRIME: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ART. 16, DA LEI 10.826/03 AUTUADO: ROBSON CAETANO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 290/2014 ROBSON CAETANO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da Cédula de Identidade com RG nº 42.531.027-X SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), sob o nº 564.234.257-24, residente

flagrante na data de 01 de novembro de 2013, pela prática, em tese, de posse de arma de fogo, nos termos do Art. 16, inciso IV do Estatuto do Desarmamento, sendo recolhidas ao Presídio Feminino Madre Pelletier , conforme Auto de Prisão em Flagrante remetido a este Juízo de Plantão. A prisão foi determinada após cumprimento de mandado de busca e apreensão na Rua Padre Réus n. 3347 apto 307, em que buscavam por drogas e armas que seriam de traficantes que estavam sendo investigados pela…

nos autos do boletim de ocorrência e inquérito policial ao MMº juiz que, na data de 19 de julho de 2009, nesta cidade e comarca, o paciente WAGNER GUEDES DA SILVA RIBEIRO, foi encontrado em desacordo com artigo 16º da 10.826 de 22.12.2003, porte ilegal de arma de fogo, assim, paciente, face prisão em flagrante foi indiciado, legitimado e automaticamente recolhido à uma das celas do 62º e depois transferido para a 62º distripol - SP, na qual se encontra até a presente data.…