Inconstitucionalidade Porte Arma

incurso no tipo penal relativo ao tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem a adoção de cautelas e providências essenciais para a validade do procedimento. Resta à autuada, pois, submetida à prisão ilegal, levada a efeito sem qualquer substrato de legitimação da custódia, conforme restará sobejamente demonstrado pela exposição que segue abaixo. Em momento algum foi encontrado qualquer tipo de substancia ou arma em posse do acusado Paulo como se pode…

DE PERIGO ABSTRATO.......................................................................... 04 2.1 O Princípio da Ofensividade ..............................................................................................05 3 O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO.............................................................................................................................. 08 4 O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...................................

artigo 33, § 4.o, da nova lei de combate às drogas, e a fixação de regime inicial menos severo, haja vista que Vânia é primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Frise-se que a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado declarada pelo Supremo Tribunal Federal no leading case HC 82.959/SP e, em seguida, a Lei n.º 11.464/07 (Nova Lei dos Crimes Hediondos) possibilitaram a progressão de regime no cumprimento da pena e…

influenciada pela declaração de inconstitucionalidade da "prisão ex lege" no Leading Case da ADIn nº 3.112/DF julgada pelo Pleno do STF, extinguiu qualquer possibilidade de prisão ex vi legis na sistemática processual penal pátria dos dias atuais. Um dos principais motivos dessa aludida extinção foi que a presunção do periculum libertatis do acusado consubstanciava, pois, violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2) Da ADI 3112 do DF e a inconstitucionalidade da…

exige que o administrado ou afetado com o ato lesivo estatal tenha total ciência e conhecimento do trâmite do processo ou procedimento que, in casu, resultou na privação e perda total – sem defesa – de sua propriedade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade da medida administrativa abusiva decretada: “Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] II - ter ciência da tramitação…

SUMÁRIO A LEI MARIA DA PENHA 1.1 Breve Histórico 2. Particularidades da Lei 3. Aspectos da violência contra mulher na atualidade 4. Divergências sobre constitucionalidade da Lei 1.4.1 Inconstitucionalidade em razão do afastamento da 9.099/95 5. Medidas protetivas REFERÊNCIAS BIBLOGRÁFICAS A LEI MARIA DA PENHA Lei Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 1. Breve Histórico É cediço que as mulheres enfrentam ao longo da…

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003.. TIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. ESCORREITA CONDENAÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS FORMAS TÍPICAS DESCRITAS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03.. É IRRELEVANTE TRATAR-SE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO OU DE USO RESTRITO (PRECEDENTE DO STF), BASTANDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO O FATO DE SE ENCONTRAR COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRESENTE NOS AUTOS LAUDO DE EXAME DE…

Penal Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Uma análise crítica Fabiano Augusto Valente Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina…

ser cumprida integralmente em regime fechado. b) A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena, pois, por ser lei especial, prevalece o silêncio sobre determinação de lei geral. c) Após ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a consequente invalidade da vedação de progressão de regime de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a única norma existente, vigente e válida, no que tange à progressão de regime de cumprimento de pena, é a…

ocorreu no jornal O Globo7, no artigo do jornalista Luiz Garcia, intitulado Juízes banguebangue. O artigo critica um juiz de Goiás por deferir liberdade provisória a um acusado pelo suposto crime de porte de armas. Diz o jornalista: “A sentença manda libertar dois homens presos por porte ilegal de armas. Trata-se de crime inafiançável, segundo o Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo presidente da República e aplaudido pela opinião pública nacional…