Inconstitucionalidade Porte Arma

rigidamente no art.5º, incisos LXVI, LIV, LVII, da Constituição da Republica, Lei maior que se encontra no ápice da pirâmide de Hans kelsen. Portanto, qualquer Legislação ordinária que atente ao consagrado na Magna Carta, padece do vício da Inconstitucionalidade, no concernente ao art. 21 da Lei 10.826/03. NO MÉRITO I - O acusado foi preso e teve sua liberdade cerceada no dia 19/09/2008 por força de prisão flagrancial, sob suposta acusação de haver em…

formado a respeito do assunto, jurisprudência essa que tem afirmado, ser a liberdade do cidadão regra, e o encarceramento excessão, nos tópicos a seguir firmaremos nossa posição a respeito do tema, adentrando em discussões polêmicas, como a inconstitucionalidade da vedação da liberdade previsória em leis especiais, a necessidade de fundamentação para o pedido de prisão entre outros. 1 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Para começarmos a tratar desse relevante…

dispositivos da Constituição, esse princípio impede a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária. Neste sentido, a posição do STF no julgamento da ADI 815 / DF, em 28/03/1996: EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o…

Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, direcionando para discussões e análises quanto à eficácia das cautelares e as possíveis inconstitucionalidades que foram suscitadas por correntes diversas, devidamente fundamentadas na doutrina e na jurisprudência. Quanto a sua constitucionalidade, entre tais, a inconstitucionalidade quanto ao princípio da igualdade, à prisão preventiva do agressor, e o afastamento da competência da Lei dos Juizados Especiais para processar e julgar

réu Em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o acusado negou com veemência a prática delitiva, afirmando que durante o tempo em que os policiais permaneceram em sua residência, nenhuma munição foi encontrada, tampouco algum tipo de arma de fogo ou munição. Como é cediço, a Constituição Federal garante a presunção de inocência, de tal sorte que se faz mister um conjunto probatório harmonioso e robusto para a imposição de um édito condenatório. A dúvida deve…

Resumo Trata-se de estudo sobre a probabilidade do Brasil ser acometido por ações terroristas no período da copa do mundo 2014. Inicia-se o estudo contando breves relatos de atos terroristas que tenham ocorridos em eventos de grande porte no mundo a fim de verificar suas características, erros na segurança e acertos. A seguir descreve-se uma análise da existência de grupos terroristas no Brasil e a discussão da inexistência de tipificação do crime de terrorismo na legislação…

(difuso e concentrado), demonstrando o quanto esse nosso sistema é complexo à medida em que engloba várias formas de impugnação dos atos estatais avaliados como inconstitucionais, bem como ao permitir que qualquer cidadão possa inquirir a inconstitucionalidade de determinado ato do Poder Público em que estejam envolvidos interesses subjetivos concretos. Acresce-se, ainda, a essa complexidade o fato do sistema concentrado ou abstrato de vigilância da constitucionalidade estar…

fevereiro de 2015 após abordagem na casa vizinha, em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista nos artigos 14 e 16, ambos da Lei 10.826 de 2003. Foram apreendidos no interior de sua residência munições de armas de fogo de uso permitido e restrito, deixadas por seu padrasto que as guardava como recordação do alistamento militar. Após ser comunicado dos referidos fatos, este Juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com base,…

APELANTE APELADO 20099871 0875/2008 2008319534 DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO Advogado(a): AURELIO BELEM DO FRANCISCO JOSE DE SANTANA SANTOS ESPIRITO SANTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10, CAPUT E §3º, III DA LEI Nº 9.437/97 -ADVENTO DA LEI Nº 10.826/03 - VACATIO LEGIS INDIRETA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, CAPUT, DO C.P) AUTORIA E…

PENA. REDUÇAO EM METADE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA. ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS. VEDAÇAO À SUBSTITUIÇAO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 6. A grande quantidade de entorpecente constitui particularidade capaz de viabilizar o recrudescimento da pena, tanto na primeira quanto na terceira fase de sua dosagem. Isso porque os critérios e a…