Inconstitucionalidade Porte Arma

DOS INCISOS DO ART. 5º; Ler ADI nº 4277 e a ADPF nº 132, do STF – ADPF 132 - Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir

aéreo em que morram duzentas, trezentas pessoas certamente será manchete na imprensa por meses a fio. No entanto, em termos comparativos, temos o equivalente a 200 aviões lotados caindo todos os anos no Brasil. É como se 13 atentados terroristas do porte do ocorrido em 11 de setembro de 2001 acontecessem no país todo ano! Não bastasse as vidas ceifadas e/ou totalmente desestruturadas por tal violência, temos que o custo econômico-financeiro deste cenário para o país chega a algo em…

anterior opera a revogação deste. Certa; é exatamente esse o entendimento do STF: se com a promulgação da nova constituição há um choque material (de conteúdo) entre uma lei antiga e a nova constituição, esta revoga aquela; não é caso de inconstitucionalidade, mas sim de revogação (ver item 18 do livro). 12) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advento de nova Constituição não pode afetar negativamente direitos adquiridos sob o regime constitucional…

Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de…

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 42 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 45 4.1. CONCEITO 47 4.2. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL 47 4.3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 49 4.4. FORMAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 52 4.4.1. QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO ou OBJETIVO 52 4.4.2. QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL 54 4.4.2.1. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA ou NORMA AINDA CONSTITUCIONAL 55 4.4.3. QUANTO À EXTENSÃO DA DECISÃO 56 4.5. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 42 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 45 4.1. CONCEITO 47 4.2. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL 47 4.3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 49 4.4. FORMAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 52 4.4.1. QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO ou OBJETIVO 52 4.4.2. QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL 54 4.4.2.1. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA ou NORMA AINDA CONSTITUCIONAL 55 4.4.3. QUANTO À EXTENSÃO DA DECISÃO 56 4.5. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

seguintes órgãos: § 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. 44 – ( F ) Os municípios poderão constituir guardas municipais, com uso de armas de fogo, destinados a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da…

mecanismos de controle da Constituição que vão dizer se a norma é ou não inconstitucional. MECANISMOS CONSTITUCIONAIS DE CONTROLE DAS NORMAS I- Controle de inconstitucionalidade das normas -> pode ser feito de forma direta, através da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) e da ADIO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) ou de forma indireta, através de casos concretos levados ao judiciário, como por exemplo, através de um MI (Mandado de Injunção). …

administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa sob um regime jurídico necessariamente público (lembre-se que este representa o binômio prerrogativas X restrições). Exemplo: uma licença para construir, uma autorização para porte de arma, apreensão de mercadorias fora do prazo de validade e impróprias para o consumo, embargo de uma obra que não obedece as posturas municipais... Ato da Administração é todo ato praticado no exercício da função administrativa seja…

................................................p. 136 5.2. Controle difuso .....................................................................................p. 145 5.3. Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) .........................................p. 159 5.4. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (Adin por omissão) ...............................................................................p. 177 5.5. Ação declaratória de constitucionalidade (Adecon) ................