Inconstitucionalidade Porte Arma

er PARECER JURÍDICO SOBRE A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO EM FACE DO REFERENDO DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NO TERRITÓRIO NACIONAL PREÂMBULO “Se o homem honesto deve abandonar tudo o que possui pela Paz, em prol daquele que colocará suas mãos violentas sobre seus bens e sobre os que lhe são caros, eu quero que seja considerado que tipo de paz haverá no mundo, que deve ser mantida apenas em benefício dos ladrões, bandidos e opressores.…

Denúncia. Quanto ao mérito, sustenta, no que pertine ao crime de posse desautorizada de arma de fogo, a absolvição pela atipicidade da conduta. Aponta o Princípio da Insignificância. Pleiteia também, quanto ao delito de tráfico de drogas, a absolvição frente a insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Destaca a inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena,…

amor ao debate cabe dizer que com relação a recente lei de desarmamento 10.826/03, o legislador no artigo 21 equivocou-se ao negar a liberdade provisória nos crimes perpetrados nos art. 16, 17 e 18, do referido diploma legal.Não se pode dizer que o porte ilegal é análogo a qualquer um dos crimes que a constituição veda a liberdade provisória.O legislador, na carta magna, foi taxativo e não exemplificativo, portanto se mais algum crime tivesse que figurar naquele rol, lá estaria.…

da dignidade do ser humano e da presunção de inocência, por si só, são suficientemente hábeis, em qualquer caso, desde que não se façam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a autorizar, pela via da argüição de inconstitucionalidade, a liberdade provisória sem fiança. Ademais, a origem desta anfibologia quanto à regulamentação da liberdade provisória é também fruto da errônea conceituação por parte da doutrina dos institutos da “fiança” e da…

fundamentos que seguem. O réu foi denunciado (fls.) pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e III do Código Penal, pois, supostamente, no dia 17 de outubro de 2011, teria subtraído para si, mediante grave ameaça com emprego de arma, quantias em dinheiro que estavam em poder de José, na condição de transportador dos valores para a empresa para a qual trabalhava. A denúncia foi recebida (fls.), tendo o réu sido citado (fl.), e apresentado Resposta à Acusação (fls.).…

alterações nas jurisprudências de tribunais e da expansão normativa dessa espécie de delitos, este trabalho tem por objeto a análise das correntes doutrinárias acerca dos mencionados crimes sob uma perspectiva constitucional. A tese favorável à inconstitucionalidade expõe que os crimes de perigo abstrato afrontam o princípio da ofensividade, o contraditório e a ampla defesa, entre outros, enquanto a corrente defensora da constitucionalidade aborda a necessidade de tutela antecipada de…

para o delito de 2 a 4 anos e multa. ADIN 3112-1/DF. Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DODESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DACOMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIADO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DOREGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICOPERFEITO E DIREITO…

constitucionalmente à Polícia Militar e deve ser efetuado por militares efetivos do Estado de Goiás, aprovados regularmente em concurso público de provas ou de provas e títulos. Não obstante, o pessoal do SIMVE vem trabalhando na ronda ostensiva, portando armas de fogo, executando o poder de polícia, o que, além de usurpar atribuições constitucionais da PM-GO, é vedado legalmente. Por outro lado, sendo a segurança pública um direito fundamental e social, para além de ser um…

JURIDICA DE QUEM, COMO A PACIENTE, SE ACHAVA COM EXAME DE VISTA VENCIDO COM A DE QUEM SEQUER PRESTOU EXAME PARA TIRAR CARTEIRA. O ILICITO, POIS, É ADMINISTRATIVO E NÃO CONTRAVENCIONAL. 8-)"Porte de arma de fogo. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Incolumidade pública. Ausência de risco. Absolvição. CF/88, art. 5º, XXXIX. Lei 9.437/97, art. 10, «caput». Amplas considerações sobre o tema sobre o tema com citação de…

§ 2º, determina que o casamento religioso produza efeitos civis. Portanto, o uso de símbolo religioso (crucifixo) em espaços públicos, desequilibra a necessária imparcialidade do Estado, de acordo com OAB/RJ, demonstrando assim sua inconstitucionalidade, ou seja, no próprio preâmbulo onde é citado Deus, e em artigos da Constituição podemos constatar garantias em relação a crenças, religiões, não determinando que essas garantias sejam para uma crença específica, ferindo princípios…