Inconstitucionalidade Porte Arma

tematicamente minado dos constitucionalistas, pode-se afirmar que uma espécie normativa se reveste de inconstitucionalidade quando esta possuir um vício. Elege-se o vício de uma lei sob dois campos/tipos: ou o vício é por ação (chamado de inconstitucionalidade por ação), ou o vício é por omissão (aquele que se plasma em razão da inércia ou da posição não-concretista, comumente chamado de inconstitucionalidade por omissão). Por ação temos (como terapêutica) a ADI por Ação. Já no…

inexistência de crime, como prevê o art. 23, II, do CP. No entanto a Lei 10.826 – o Estatuto do Desarmamento mitiga este Princípio do Direito, deixando a vítima impotente ante a sanha indomável de criminosos. Palavras-chave: Armas. Direito Adquirido. Direito à Defesa. Direito Natural. Estatuto do Desarmamento. Estupros. Guerra. Holocausto. Holodomor. Matança. Violência. ABSTRACT Nobody can make to be worth your right for the force. If we made this, we…

EM PERSPECTIVA (VITUAL, ANTECIPADA, DA PENA IDEAL) ACIDENTES DE TRABALHO NO CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA PREVENÇÃO A INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NOS DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR E ÀS RELAÇÕES FAMILIARES VALORAÇÃO DO DANO MORAL AS PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA APLICAÇÃO DA…

vigilante como funcionário público municipal. Narra os autos, que após denuncia anônimas, uma equipe de policiais se dirigiu até aquele estabelecimento e lá encontrou o acusado assistindo TV, sendo procedido uma revista no local quando encontraram uma arma de fogo dentro de uma das máquinas de fabricar gelo. O réu foi denunciado, apresentou resposta à acusação (fls. 70/73), a denúncia foi recebida (fls. 52/53), as únicas testemunhas arroladas foram as de acusação e foram ouvidas (fls.…

PERSPECTIVA (VITUAL, ANTECIPADA, DA PENA IDEAL) 5. ACIDENTES DE TRABALHO NO CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA PREVENÇÃO 6. A INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 7. O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NOS DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR E ÀS RELAÇÕES FAMILIARES 8. VALORAÇÃO DO DANO MORAL 9. AS PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 10. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 11. DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 12.…

Universidade DIREITO PENAL TÓXICOS, ARMA DE FOGO E LEIS DE TRÂNSITO TOXICOS As substâncias entorpecentes são todas aquelas descritas na portaria 344 do Ministério da Saúde (norma penal em branco heterogênea). São chamadas de psicotrópicas (gênero) pela portaria (EX: entorpecente= maconha [THC]; estimulante= cocaína; alucinante= LSD). Acerca das inovações da Lei 11.343, em relação àquela que a antecede (Lei 6.368/73), tem-se que a Lei traz o aumento de

05/02/1998, 2ª Câmara Criminal) No que diz respeito ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, (OBS.: a Portaria nº1237, de 1 de dezembro de 1987, excluiu as pistolas semiautomáticas em calibre 9mm curto, 9mm Kurz, corto, short ou .380 ACP e respectivas munições da classificação de uso proibido, constante do art.161 do R-105 e incluiu citado material na classificação de uso permitido, constante do art.162 do R-105), o Paciente, apenas possui a arma que era de seu falecido pai,…

pela Câmara Legislativa. Porém, após o MP entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, os muros e guaritas voltaram a ser proibidos. A lei distrital 4.963/2012, que permitia o porte de arma de fogo pelos agentes de atividades penitenciárias fora do horário de serviço, foi outra considerada inconstitucional pelo TJDFT. O estatuto do desarmamento, de 2006, retirou a possibilidade de agentes penitenciários usarem arma de fogo fora do ambiente de trabalho. Vicio de Formação…

graduação ou função que ocupem, são: I - advertência; II - repreensão; III - permanência disciplinar; IV - custódia disciplinar; V - reforma administrativa disciplinar; VI - demissão; VII - expulsão; VIII - proibição do uso do uniforme e do porte de arma. Percebe-se que a remoção não consta da lista de sanções prevista pelo diploma que rege os policiais militares e do Corpo de Bombeiros, logo não pode o comando usar de artifícios ilegais para punir estes profissionais…

uma reclamacao. Nenhuma autoridade podera decidir diferente, sobre pena de reclamacao Ex: sumula vinculante Art.102, ss 2º,cf § 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,…