Habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

URGENTE – RÉU PRESO

______________________________________________, brasileiro, portador do RG n.º _______________, e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Cuiabá sob o n.º ________, com endereço profissional à Rua ______________________________________________________________________, nesta capital, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com todo o respeito e acatamento devidos, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, interpor o presente,

HABEAS CORPUS
(com pedido de liminar)

Em favor de ______________________________, brasileiro, em regime de união estável, portador da C.T.P.S n.º____________, e do C.P.F n.º ____________________, residente e domiciliado à Rua _____________________ em Cuiabá – MT, contra da Meritíssima Juíza de Direito da _______ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá do Estado do Mato Grosso, (autos n.º ___________________ e Código n.º __________).

DOS FATOS

O Paciente está sendo processado pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 180 e 304 do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 14 da lei n.º 10.826/2003, e, conforme o Auto de Prisão em Flagrante Delito, tendo sido decretada a sua prisão em flagrante em 08 de novembro de 2012 e recolhido posteriormente a Cadeia Pública do Carumbé da Cidade de Cuiabá Estado de Mato Grosso.

Considerando-se o cabimento de liberdade provisória in casu e a primariedade do paciente, foi formulado pedido ao juízo de origem. Ocorre que a douta autoridade coatora, fundamentando-se na “garantia da ordem pública”, indeferiu o pleito, invocando ademais o disposto no artigo 21da lei n.º 10.826/2003 e em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indica não ser cabível o benefício requerido.