Revoga O De Pris O Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE – ESTADO DO MATO GROSSO.

URGENTE - RÉU PRESO

Distribuição por Dependência aos Autos do Processo Código:142661

Fulano de tal, brasileiro, casado, operador de maquinas, inscrito no CPF sob nº, com endereço junto a----nesta cidade e comarca de Primavera do Leste/MT, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DO RESUMO FÁTICO

O requerente foi preso em flagrante no dia 10 de fevereiro de 2015 após abordagem na casa vizinha, em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista nos artigos 14 e 16, ambos da Lei 10.826 de 2003.

Foram apreendidos no interior de sua residência munições de armas de fogo de uso permitido e restrito, deixadas por seu padrasto que as guardava como recordação do alistamento militar.

Após ser comunicado dos referidos fatos, este Juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado não teria residência fixa não comprovando o vínculo com esse distrito, e em razão de não ter apresentado documentos pessoais, mantendo o Requerente em custódia sob fundamento de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
Esses são os fatos.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Da revogação da prisão preventiva

Sabe-se que a prisão preventiva, por trazer como consequência a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, apenas se justifica enquanto e na medida em que for efetivamente apta à proteção da persecução penal, em todo seu iter procedimental, e, mais, apenas quando se mostrar a única maneira de se satisfazer tal necessidade. Nesta toada, dispõe o artigo 312 do CPP, “a prisão preventiva poderá ser decretada como