REVOGA O DA PRIS O PREVENTIVA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ... /...

Auto de prisão em flagrante nº ...

ALFREDO, nacionalidade..., estado civil ..., médico, portador da cédula de indentidade nº ..., e CPF ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., por meio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a

LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA

com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal cumulado com artigo 310,inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I- DOS FATOS

Conforme supra narrado no Auto de Prisão em referencia, o acusado, ora, o médico Dr. Alfredo, encontra-se preso no 1º DP, em virtude de prisão em flagrante, acusado de tentativa de aborto em sua clinica.

A gestante pela qual fora a tentaviva de abordo, compareceu um dia antes junto ao Distrito Policial do bairro onde se localiza a clínica, e, relatou à autoridade de plantão tudo o que iria ocorrer, não restando duvidas de que a mesma consentia com o fato.

II - DO DIREITO

Conforme supra narrado, o requerente é médico e foi preso em flagrande sob acusação de tentativa de abordo.

No código Penal, em seu artigo 128, é descrito que NÃO SE PUNE O ABORTO PRATICADO POR MÉDICO, e, o artigo 23, inciso III, no mesmo código, determina que não há crime quando o agente pratica o fato, ainda que criminoso, no no exercício regular do direito.

Com fulcro no artigo 310 do Código de Processo Penal, resta claro o cabimento da consseção da liberdade provisória.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que seja deferida liberdade provisória com fiança ao Requerente, com a expedição de alvará de soltura.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local ..., .../.../....

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Advogado ...
OAB/... nº ...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de Prado –