Revoga o da Pris o Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – CE

Processo nº:

Fatima Fulana de Tal, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, em tramitação neste Juízo, por seus advogados in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. Requerer a

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Com fulcro no artigo 316 c/c artigo 350 ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5º, LVII, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

1. SÍNTESE DOS FATOS

A acusada foi denunciada como incurso no artigo 126 do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE.

2. DO DIREITO

A prisão preventiva ora decretada por esse juízo, dentre outros, se torna ilegal por ter sido aplicada antes de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, visto que a prisão só deve ser arbitrada quando for imprescindível, como demonstra o ensinamento doutrinário de Tourinho Filho.

A regra constitucional estabelece a liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão processual uma excepcionalidade, só tendo espeque quando se fizer imprescindível, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO FILHO (Processo Penal, v. 3., 20. ed., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 451)

A denunciada, Fatima Fulana de Tal, é primaria, com bons antecedentes, com residência fixa na local dessa comarca e ainda é estudante de nível superior em universidade localizada no fórum desse juízo, visto isso não demonstra qualquer intensão da mesma evadisse do local, descaracterizando qualquer tentativa de fuga. Não ficou caracterizado na denuncia o Fomus Boni Iuris, ou seja, a autoria e materialidade não foram comprovadas de maneira irrefutável, sendo assim o artigo 5º, LVII da Constituição Federal preceitua a presunção de inocência, fundamento constitucional para o deferimento desse pedido de revogação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos