REVOGA O DE PRIS O PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

Mélvio dos Santos, nacionalidade..., estado civil.., profissão..., RG n°..., CPF n°..., morador de rua, vem a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado abaixo assinado conforme procuração em anexo, endereço profissional na rua..., n°..., bairro..., CEP..., onde deverá receber intimações, propor:

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com Fundamento no artigo 316 Cumulado com o artigo 319, II do Código de Processo Penal, pelos motivos de fatos e de direito que passo a expor:

O requerente teve sua prisão preventiva decretada por ter praticado furto simples, o que infringe o artigo 155 do Código Penal. O mesmo, afirma que é morador de rua desde quando tinha 15 anos de idade e há muito tempo se dirigia ao supermercado Boas Compras para subtrair itens com a finalidade de alimentar se. A gerência do supermercado sempre soube do fato de que o requerente adentrava o estabelecimento e subtraia os itens, o gerente sabia também que o requerente realizava o ato com a finalidade de se alimentar. Por isso tomava a ação de reter os objetos e liberar o mesmo.
Ocorre que nesse dia ao invés do gerente, que já estava ciente das condições de vida do requerente, estava o proprietário do estabelecimento que em uma de suas visitas a sala de segurança viu o fato e por não saber que o requerente era morador de rua, e fazia isso com frequência com o intuito de alimentar se, ligou imediatamente para a policia ocasionando sua prisão em flagrante.
Ora Excelência o requerente não apresenta perigo para a sociedade, assim como não apresentar riscos de fugir, é certo também que não possui residência fixa, já que é morador de rua, não estando assim presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, previstas no artigo 312 do Código de processo penal, pois o requerente agiu em estado de necessidade como previsto no artigo 23 do Código