Penal - lei seca

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Penal
 
Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Uma análise crítica
Fabiano Augusto Valente
 
 

   

 
Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal.  Verificamos se a Lei11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina pela transformação de crimes de perigo concreto em perigo abstrato. Foi dado ênfase, em um comparativo entre a Lei 11.705/2008 e os princípios da inocência, ofensividade ou lesividade, e da intervenção mínima. Por fim, buscou-se trazer algumas decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal federal,seguinto o entendimento majoriario da doutrina penal.
Sumário: Introdução. 1.1. Crime de perigo. 1.1.1. Origem. 1.1.2. Dicotomia:perigo concreto e perigo abstrato. 1.1.2.1. Perigo concreto. 1.1.2.2. Perigo abstrato. 1.1.2.2.1. Utilização do perigo abstrato. 2.1. Momento histórico de criação do CTB. 2.2. Utilização dos crimes de perigo no CTB. 2.3. Transformação dos crimes de perigo concreto em perigoabstrato no código de trânsito brasileiro. 3.1. Princípios penais frente os crimes de perigo abstrato. 3.1.1. Crimes de perigo abstrato e o princípio de inocência. 3.1.2. Crimes de perigo abstrato e o princípio da ofensidade ou lesividade. 3.1.3. Crimes de perigo abstrato e o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio. 3.1.4. Crimes de perigo abstrato e o princípio da culpabilidade. 4.1.Discussões doutrinarias atuais em torno dos crimes de perigo abstrato aplicadas aos delitos de trânsito. 4.2. Julgados em torno dos crimes de perigo abstrato. Conclusão. Referências bibliográficas.
INTRODUÇÃO.
O Código Nacional de Trânsito Brasileiro, lei nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997 em seu artigo 306 trazia a seguinte redação:
“Artigo 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob ainfluência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.”
A regra anterior trazia esculpido na norma a necessidade de se expor a dano potencial a incolumidade de outrem, ou seja, considerado de perigo concreto.
No magistério de Luiz Flávio Gomes[1] os crimes de trânsito deviam ser classificados de acordo com a doutrina tradicional, mas são deperigo concreto. Para este autor, os crimes de trânsito dos artigos 304, 306, 308, 309, 310 e 311 não são de perigo abstrato isto é:
"não basta ao acusador apenas comprovar que o sujeito dirigia embriagado (art. 306) ou sem habilitação (art. 309) ou que participava de ‘racha’ (art. 308), etc."
E prossegue:
"Doravante exige-se algo mais para a caracterização do perigo pressuposto pelo legislador.Esse algo mais consiste na comprovação de que a conduta do agente (desvalor da ação), concretamente, revelou-se efetivamente perigosa para o bem jurídico protegido".
 Ao se presumir, prévia e abstratamente, o perigo, resulta que, em última análise, perigo não existe, de modo que acaba por se criminalizar simples atividades, ferindo de morte modernos princípios de direito penal.
Por fim, odoutrinador Luiz Flávio Gomes[2] esclarecia que:
"o conceito de perigo é sempre relacional, isto é, o perigo sempre se refere a algo ou a alguém (perigo para o quê? Perigo para quem?)"
Com a alteração[3] do artigo 306 do Código Nacional de Trânsito Brasileiro o sua redação passou a seguinte:
Artigo 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de  álcool por litro de sangueigual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Com esta alteração o crime previsto no artigo 306 passou de crime de dano para crime de perigo abstrato, ou seja, não se necessita mais a prova do dano, mas a simples conduta de dirigir embriagado.
Contudo a moderna doutrina penal conclui pela inconstitucionalidade dos...
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