O PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

O PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a participação e a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal. A constituição de 1988 incumbe as Guardas Municipais à proteção de bens, serviços e instalações, mais na prática não se limitam somente ao instituído no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, que por si só já são bastante amplos, conforme a interpretação dada ao texto legal. Sua atuação é muito mais diversa, sejam ostensivamente nas ruas, no trânsito, na proteção do meio ambiente, no reordenamento dos espaços públicos e na proteção as garantias dos direitos fundamentais aos cidadãos. Os Guardas Municipais dotados de poder de polícia, uniformizados, com a possibilidade de estarem armados, são agentes importantes na esfera da segurança pública, dentro da sua municipalidade.
Palavras-chave: Guarda Municipal. Segurança Pública. Poder de Policia. Porte de Arma de Fogo. Ordem Pública
Abstract: This work has as main objective to analyze the legitimacy of participation and performance of the Municipal Guard as being the public security system at the municipal level. The 1988 constitution lies the Municipal Guards protection of goods, services and facilities, plus practice not confined only to set up under Article 144, § 8, of the Constitution, which in itself is quite extensive, according to the interpretation given the legal text. Its performance is much more diverse, are ostensibly on the streets, in traffic, protect the environment, the redevelopment of public spaces and protection guarantees fundamental rights to citizens. The Municipal Guards endowed with police powers, in uniform, with the possibility of being armed, are important agents in the realm of public safety within its municipality.
Keywords: City Guard. Public Safety. Police Power. Gun possession. order
1.APRESENTAÇÃO
As Guardas Municipais surgiram no Brasil no período feudal,