Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

tenho algum direito de falar (…) eram discípulos de Madison e Hamilton” (BARBOSA, 2010, p. 30). O Decreto n° 848, de 11 de outubro de 1890, ao organizar a Justiça Federal, previu expressamente a possibilidade do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Previu-se como competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento de recursos das sentenças definitivas “quando a validade de uma lei ou acto de qualquer Estado seja posta em questão como contrario á Constituição,…

QUE CONSISTE A TÉCNICA DA LEI “AINDA CONSTITUCIONAL”? O STF JÁ A UTILIZOU? EM CASO POSITIVO, COMENTE A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE A RESPEITO. JANAÍNA OLIVEIRA BOLACEL DE SOUZA PELOTAS/RS 2011 1. INTRODUÇÃO A técnica da lei “ainda constitucional”, também denominada pela doutrina como inconstitucionalidade progressiva, ou ainda, declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade, consiste em uma posição mais flexível tomada…

8. (CESPE/DELEGADO PC/GO) Caso determinada lei se torne materialmente incompatível com a Constituição Federal em decorrência de aprovação de Emenda Constitucional, é correto afirmar que a lei tornou-se inconstitucional. Errado. Fala-se em inconstitucionalidade de ato editado posteriormente à Constituição vigente, portanto, no presente caso, a lei não será recepcionada pelo novo texto constitucional, e será considerada revogada. 9. (ESAF/AFRF/2001) A lei ordinária anterior à nova…

situação abaixo e responda a pergunta formulada: O Governador do Estado de São Paulo, um dos maiores fabricantes de veículos automotores do Brasil, inconformado com a edição da Lei X do Estado do Rio de Janeiro, pretende propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra tal ato normativo estadual, que estabeleceu que apenas os carros fabricados no Estado do Rio de Janeiro poderiam explorar o serviço de Táxi no âmbito do Estado. Em entrevista ao Jornal Nacional, a Procuradoria…

• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE : QUANTO AO MOMENTO DE REALIZAÇÃO: CONTROLE PREVENTIVO = pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico. Realizado pelo Legislativo (quando do processo legislativo) e pelo Executivo (sanção e veto). CONTROLE REPRESSIVO = busca expurgar do ordenamento jurídico a norma editada em desrespeito à Constituição

que são meros incidentes processuais que ocorrem dentro de um determinado processo de competência do Tribunal, que pode ser recursal, em duplo grau obrigatório ou original. Declaração de inconstitucionalidade nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil disciplinam o incidente de argüição de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais. Não tratam de questões afetas ao controle concentrado ou abstrato de normas, mas sim daquelas submetidas ao controle difuso, que é aquele realizado…

5 dias, conforme o art. 586 do CPP. Destarte, requer ainda a intimação da parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões e, em efeito regressivo, mantendo Vossa Excelência a decisão esgrimida, o que não se espera, tendo em vista que o STF tem precedente favorável à tese do MP, solicita-se a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado, pugnando, desde já, pelo conhecimento e provimento deste recurso. Informo ainda que a matéria vergastada encontra-se…

tributária – Fundamentos jurídicos V- Jurisprudências nas diversas instâncias VI- Opiniões e comentários de especialistas, Estratégias processuais, Elementos para as peças processuais Conclusão Introdução Em maio/2014 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral de uma disputa a respeito da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), incidente sobre a produção de segurados especiais. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual…

exclusiva do STF, é um recurso interposto para análise de matéria exclusivamente constitucional (de acordo com art. 102, III, da Constituição), e regulamentado nos art. 26 a 29 da lei 8.038/90. Dessa maneira, caberá Recurso Extraordinário quando a decisão contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição ou julgar válida lei local contestada em face da lei…

Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,…